A respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a opção correta, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

De acordo com o Código Penal Militar, assinale a opção correta:

De acordo com a Lei nº 8.457/1992, que dispõe sobre Organização da justiça militar da União, no que tange ao tema da Organização da Justiça Militar em Tempo de Guerra, assinale a opção correta.

Acerca dos sujeitos processuais, marque a opção correta, considerando a bibliografia indicada e o Código de Processo Civil.

Segundo a doutrina do Professor Flávio Tartuce, "O testamento representa, em sede de Direito das Sucessões, a principal forma de expressão e exercício da autonomia privada, como típico instituto mortis causa. Além de constituir o cerne da modalidade sucessão testamentária, por ato de última vontade, o testamento também é a via adequada para outras manifestações da liberdade pessoal." Sobre esse tema, marque a opção correta de acordo com a doutrina mencionada e o Código Civil Brasileiro.

Sobre Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada, assinale a opção correta, de acordo com Código Civil Brasileiro.

De acordo com o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), marque a opção INCORRETA:

Com base na li Convenção de Genebra (Decreto nº 42.121 /1957), relativa à melhoria da sorte dos feridos, enfermos e náufragos das Forças Armadas do mar, assinale a opção correta.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-lei 4.657/1942) caracteriza-se como uma norma de sobre direito, ou seja, consiste em norma jurídica que visa a regulamentar outras normas (leis sobre leis ou lex legum). Nesse contexto, julgue as afirmativas a seguir e marque a opção correta:

I- A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar por qualquer meio lícito as respectivas consequências, salvo se julgar que a invalidação produzirá efeitos apenas no caso concreto.

II- A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

IlI- A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

IV- As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.