Questões do Concurso Marinha

4176543 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, analise as afirmativas abaixo.

I - Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se apresentar plenos poderes apropriados.
II - Um tratado entra em vigor na forma e na data previstas no tratado ou acordadas pelos Estados negociadores.
III - Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido literal do seu texto.
IV - Um direito nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de conferir, por meio dessa disposição, esse direito quer a um terceiro Estado, quer a um grupo de Estados a que pertença, quer a todos os Estados, e o terceiro Estado nisso consentir.

Assinale a opção correta.

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4176542 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Teoria da Pena

Quanto às disposições sobre as penas previstas no Código Penal Militar, assinale a opção correta.

A

O mínimo da pena de reclusão é de seis meses, e o máximo é de trinta anos.

B

O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar em estabelecimento prisional militar.

C

O civil não cumpre pena aplicada pela Justiça Militar.

D

O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode ficar impedido de cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

E

A pena de morte é executada por fuzilamento.

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4176541 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Aplicação da Lei Penal Militar

Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme os entendimentos jurisprudenciais mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

É vedada a aplicação do ANPP aos crimes militares, pois é incompatível com a hierarquia e a disciplina militares.

B

É permitida a aplicação do ANPP em matéria penal militar, tendo em vista a interpretação sistemática dos art. 28-A, § 2º do Código de Processo Penal, e art. 3º do Código de Processo Penal Militar.

C

É vedada a aplicação do ANPP aos crimes militares, tendo em vista que o art. 28-A do Código de Processo Penal se opõe a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.

D

É vedada a aplicação do ANPP aos crimes militares, tendo em vista a ausência de regulamentação legislativa específica.

E

É permitida a aplicação do ANPP aos crimes militares, desde que venha a existir regulamentação legislativa específica.

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4176540 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Processo Penal Militar

Quanto à disciplina do Conselho de Justificação, analise as afirmativas abaixo.

I - Os oficiais subalternos não podem fazer parte como um dos três membros que compõem o Conselho de Justificação.
II - O oficial da ativa das Forças Armadas, ao ser submetido a Conselho de Justificação, sempre é afastado do exercício das suas funções.
III - É da competência do STM julgar, em segunda instância, os processos oriundos de Conselho de Justificação.
IV - Aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar subsidiariamente ao Processo de Conselho de Justificação.

Assinale a opção correta.

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4176539 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Inquérito Policial Militar - IPM

Com relação às disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) sobre a Polícia Judiciária Militar, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva remunerada ou não, ou reformado.

B

Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais velho.

C

Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares e comuns, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

D

O exercício da polícia judiciária militar se dá em todo o território nacional por todas as autoridades militares, independentemente das respectivas jurisdições.

E

Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, deve prevalecer, para a delegação, a antiguidade de posto.

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4176538 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 12.527/2011: LAI

Sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

A

É faculdade do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

B

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, dos Comandantes das Forças Armadas, dentre outras autoridades.

C

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá diversos elementos, exceto a identificação da autoridade que a classificou.

D

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por 25 (vinte e cinco) anos.

E

Lei complementar disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

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4176537 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)

No que tange aos crimes contra a fé pública, de acordo com o disposto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o crime de falsa identidade se consuma com o simples fornecimento de dados inexatos sobre identidade, independentemente de resultado naturalístico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

B

a conduta de atribuir falsa identidade perante autoridade policial, em alegada autodefesa, desconfigura o crime de falsa identidade, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

C

pratica falsidade ideológica aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento particular ou altera documento particular verdadeiro, na forma do disposto no Código Penal.

D

é isento de pena aquele que, por conta própria, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

E

é circunstância que atenua a pena o fato de o agente ser servidor público, mesmo que se valendo do cargo, para o crime de petrechos de falsificação.

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4176536 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Considerando as disposições sobre os Atos Processuais previstos no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a opção correta.

A

É vedado às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, ainda que o processo verse sobre direitos que admitam autocomposição.

B

Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.

C

O documento redigido em língua portuguesa somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua estrangeira tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

D

Será expedida carta de ordem, pelo tribunal, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

E

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada, exceto quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido.

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4176535 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Considerando a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a opção correta.

A

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, exceto o Presidente da República.

B

A petição inicial deverá conter, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

C

A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em três vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

D

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, exceto nos casos de ação rescisória.

E

Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma do seu Regimento Interno.

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4176534 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direito Internacional do Mar

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), é correto afirmar que:

A

o Estado costeiro tem o direito de parar ou desviar da sua rota um navio estrangeiro que passe pelo mar territorial, a fim de exercer a sua jurisdição civil em relação a uma pessoa que se encontre a bordo.

B

na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro não tem jurisdição no que se refere à proteção e preservação do meio marinho, pois não possui soberania.

C

a passagem é inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro, e deve efetuar-se de conformidade com a CNUDM e demais normas de direito internacional.

D

na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro tem o direito exclusivo de construir e de autorizar e regulamentar a construção, operação e utilização de ilhas artificiais, mas não pode criar em volta dessas ilhas zonas de segurança.

E

todos os Estados devem cooperar em toda a medida do possível na repressão da pirataria no alto mar, bem como no mar territorial de qualquer Estado.