O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade. Esses serviços incluem, por exemplo, programas e políticas de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional. Desta forma, considerando as características das entidades do setor público, é correto afirmar que nesse setor,

Sobre o direito fundamental de acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas a seguir:

I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.

É correto o que se afirma

Ainda de acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legitimidade para propor a ação civil pública:

I. as Defensorias Públicas;

II. o Distrito Federal e os Municípios;

III. as autarquias públicas;

IV. as empresas públicas;

V. o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia.

Estão corretos os itens

Assinale a alternativa correspondente ao conceito de Termo de Colaboração previsto na Lei nº 13.019/2014.

O orçamento anual constante na Lei Orçamentária pode ser alterado por meio de créditos adicionais que autorizam despesas não computadas ou insuficientemente dotadas nessa Lei. Segundo disposto na Lei nº 4.320/1964, no seu art. 41, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, independentemente de sua classificação.

II. Os créditos suplementares e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ter sua vigência prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.

III. Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis.

IV. Para fins de abertura de créditos suplementares, são considerados recursos disponíveis o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o excesso de arrecadação.

É correto o que se afirma

O ano de 2020 ficou marcado como o ano em que a pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, implicou em milhões de mortos e de pessoas infectadas, levando a mudanças significativas na vida de grande parte da população mundial. Nesse contexto, o governo brasileiro teve que elevar seus gastos para adotar medidas de enfrentamento dessa pandemia por meio da aquisição de equipamentos, medicamentos, contratação de pessoal, investimento em pesquisa e diversas outras ações que contribuíssem na contenção da propagação da doença e na promoção do bemestar social, preservando a vida. Contudo, essas despesas não estavam previstas na Lei Orçamentária de 2020. Para o atendimento de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, a Lei nº 4.320/1964, no seu art. 40, prevê autorização desse tipo de despesa por meio dos créditos adicionais. Nesse caso, qual tipo de crédito adicional teve que ser solicitado?

Quando utilizamos a Internet é importante que nossos dados estejam seguros, de preferência criptografados. Existem alguns protocolos que são utilizados para os vários serviços da Internet e cada um deles faz uso de diferentes protocolos. Assinale a alternativa que apresenta um dos protocolos de comunicação que garante a comunicação segura através da Internet.

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Assinale a alternativa com a oração em que a ortografia e a acentuação gráfica foram empregadas corretamente.