Os requisitos básicos para investidura em cargo público no Governo Federal incluem

o perfil psicológico adequado ao cargo.

Os requisitos básicos para investidura em cargo público no Governo Federal incluem

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Os requisitos básicos para investidura em cargo público no Governo Federal incluem

a quitação com as obrigações militares e eleitorais, exceto no caso de menores de 18 anos de idade.

Os requisitos básicos para investidura em cargo público no Governo Federal incluem

o gozo dos direitos políticos.

A respeito do direito constitucional, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição da República, a reparação dos danos ambientais obsta a responsabilização penal do causador do prejuízo.

A respeito do direito constitucional, julgue o item a seguir.

No âmbito da Constituição da República, para que uma propriedade rural cumpra a sua função social, é necessário que os recursos naturais nela disponíveis sejam utilizados adequadamente.

A respeito do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Se uma organização não-governamental solicitar ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) informações de interesse público que possam evidenciar a ineficiência de certos programas implementados por esse ministério, o MMA terá direito de não prestar à referida organização as informações solicitadas, caso essas informações possam ser utilizadas para instruir processo judicial que tenha como objetivo impugnar atos praticados por órgãos do próprio ministério.

A respeito do direito constitucional, julgue o item a seguir.

A Constituição da República garante aos litigantes, tanto em processos judiciais quanto em processos administrativos, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A respeito do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Os ministros de Estado têm competência para propor ao Congresso Nacional projetos de lei que versem sobre matérias no âmbito de atuação de seu ministério.

A Lei n.º 9.790/1999 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), institui e disciplina o termo de parceria. Com relação a esse tema, julgue o item a seguir, tendo como base a Lei n.º 9.790/1999.

O Ministério Público da União permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as informações pertinentes às OSCIP.