Prova Completa: Analista do Ministério Público - Contabilidade (MPE-AL - UFAL

Assinale a opção incorreta quanto às licenças concedidas ao Servidor Público Estadual, na forma da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas.

A

A licença para o desempenho de mandato classista é assegurada ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

B

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

C

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

D

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

E

É assegurada ao servidor a licença para o exercício de mandato eletivo.

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425509 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Avalie as afirmativas abaixo e indique a opção que não consta na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.

A

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

B

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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425508 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Instituída pela constituição federal de 1988 a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento técnico-legal que articula o PPA a LOA. Marque a opção que não apresenta um item que deve constar na LDO.

A

As metas e prioridades, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

B

Orientações para elaboração do PPA.

C

Disposição sobre alterações na legislação tributária.

D

Estabelecimento das políticas de aplicação das agências oficiais de fomento.

E

Autorização específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as empresas de economia mista.

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425504 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Dadas as proposições seguintes sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários elencados na Constituição de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal,

I. Plano Plurianual é uma lei que abrangerá os respectivos Poderes da União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; será elaborado no primeiro ano do mandato do Executivo e terá vigência de três anos.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federa estadual e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. Integrarão a LDO os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

IV. Os passivos contingentes apresentados e avaliados farão parte do Anexo de Riscos Fiscais.

V. O planejamento e a execução do orçamento independem do Plano Plurianual e da LDO.

verifica-se que está correto apenas o contido em

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425502 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento, assinale a opção correta.

A

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

B

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até nove meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

D

O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

E

Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, vinte por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.

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425495 Ano: 2012
Disciplina: Auditoria
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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NBC TAs

Sobre os itens que estão de acordo com a Resolução CFC Nº 1.307, que aborda sobre o Código de Ética Profissional do Contabilista, assinale a opção correta.

A

O Código de Ética Profissional tem por objetivo sugerir a forma como conduzir os Profissionais da Contabilidade no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe.

B

O Profissional da Contabilidade poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro profissional, com a anuência do cliente, sempre por escrito, de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

C

Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como agravantes: a ausência de punição ética anterior e prestação de relevantes serviços à Contabilidade.

D

Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes as ações cometidas que resultem no ato que denigra publicamente a imagem do Profissional da Contabilidade.

E

Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes ações cometidas que resultem em ato que decorra punição ética anterior transitada em julgado.

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425493 Ano: 2012
Disciplina: Auditoria
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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NBC TAs

Segundo a Resolução CFC n.º 803/96 atualizada pela Resolução CFC nº 1.307/10, o Profissional da Contabilidade deve, com relação à classe, observar as seguintes normas:

I. Zelar pelo prestígio da classe, pela dignidade profissional e pelo aperfeiçoamento de suas instituições.

II. Prestar seu concurso imaterial, intelectual e moral , salvo circunstâncias especiais que justifiquem a sua recusa.

III. Aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas entidades de classe, admitindo-se a justa recusa.

IV. Representar perante os órgãos competentes sobre irregularidades comprovadamente ocorridas na administração de entidade da classe contábil.

V. Acatar as resoluções votadas pela classe contábil, inclusive quanto a honorários profissionais.

Diante do exposto, pode-se afirmar que está(ão) correta(s)

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425491 Ano: 2012
Disciplina: Auditoria
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Planejamento de Auditoria

De acordo com a IN SFC/MF nº 01/2001, as auditorias serão executadas das formas abaixo, exceto:

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425490 Ano: 2012
Disciplina: Auditoria
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Fraude e Erro
NBC TAsNBC TA 200: Auditoria Independente

Em relação aos erros, às fraudes, às impropriedades e às irregularidades, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade primária na prevenção de fraudes e erros é da administração da entidade, através da implementação e manutenção de um adequado sistema de controle contábil e administrativo.

B

Para ser imparcial, durante a execução do trabalho de auditoria, é importante que não haja nenhuma forma de comunicação entre o auditor e o auditado.

C

O erro é um crime doloso, refere-se a ato intencional do agente que objetiva promover alterações e produzir uma realidade diferente.

D

A fraude acontece por falta de treinamento e qualificação dos técnicos responsáveis pelo controle.

E

Um erro cometido caracteriza uma irregularidade; já a fraude, é uma impropriedade.