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De acordo com a Lei Federal n.º 11.445 de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico, a unidade de referência para o planejamento de suas ações deve ser
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De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, a Área de Preservação Permanente abrange
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De acordo com a Lei Federal n.º 9.985 de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
Estação Ecológica;
Reserva Biológica;
Parque Nacional;
Monumento Natural;
Refúgio de Vida Silvestre.
A visitação pública é permitida, desde que sujeita às normas e restrições indicadas pelo plano de manejo da unidade, nas categorias
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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Apreensão do Prod. e do Inst. de Infração Adm/Crime (art. 25)
De acordo com a Lei Federal n.º 9.605 de 1998, que trata dos crimes ambientais, os animais apreendidos em atos delituosos
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos respectivamente, pelo Poder
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O processo ilustrado pelas figuras 1 e 2 ocorre principalmente nas grandes cidades em função de variantes ambientais.
A condição representada em 2 é denominada
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A figura ilustra doze cultivares agrícolas plantados em uma mesma área.
Tal prática é denominada
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A preservação e a recuperação das matas ciliares das propriedades rurais são essenciais para a manutenção e o estabelecimento do equilíbrio ecológico dos ecossistemas.
Ao recuperar uma mata ciliar dentro de sua propriedade, o agricultor deverá ter como parâmetros ambientais a
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Em praticamente todo o território estadual, nota-se uma intensa fragmentação dos ecossistemas naturais, tendo como causa a ação antrópica. A criação de parques municipais, estaduais e federais, assim como de reservas biológicas e indígenas preserva áreas naturais, impedindo uma devastação ainda maior.
A interligação desses fragmentos por meio de corredores ecológicos
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A seguir a definição para o Plano de Manejo de uma Unidade de conservação:
“Documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma Unidade de Conservação, são estabelecidos o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da Unidade”.
Tal Plano tem, portanto, a(s) seguinte(s) incumbência(s):
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