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Foram encontradas 60 questões.

3238060 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
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De acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, NÃO se caracteriza como serviço técnico profissional especializado o seguinte trabalho:
 

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3238059 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
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De acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, é CORRETO afirmar que, nas licitações, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços
 

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3238058 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
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A respeito das penalidades a que estão sujeitos os membros do Ministério Público, analise as seguintes afirmativas.
I. A pena de advertência será aplicada no caso de afastamento injustificado do local onde o membro do Ministério Público exerça suas atribuições.
II. A pena de censura será aplicada em caso de procedimento funcional incompatível com o desempenho das atribuições do cargo.
III. A pena de remoção compulsória será aplicada no caso de o membro do Ministério Público recusar atender ao Procurador-Geral de Justiça, quando em visita.
IV. A disponibilidade compulsória será aplicada quando ocorrerem fatos que, envolvendo o membro do Ministério Público, resultem em perigo iminente ao prestígio da instituição.
A análise permite concluir que estão CORRETAS
 

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3238057 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
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De acordo com Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, compete ao Procurador Geral de Justiça:
 

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3238056 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
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De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO
 

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3238055 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
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De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.
 

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3238054 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
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De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
 

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3238053 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
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De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
 

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3238052 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
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INSTRUÇÃO – A questão relaciona-se com o texto abaixo. Leia-o com atenção antes de responder a elas.
A VERDADE

O Brasil sempre lidou mal com sua história. Nossas rupturas não são para

valer, mesmo quando deveriam ser. Muda-se tudo para manter-se tudo como

estava, na célebre frase do romance de Lampedusa, "O Leopardo". Ou "façamos a

revolução antes que o povo a faça", como disse o governador de Minas Gerais,

Antonio Carlos, em 1930. Daí que nossas mudanças fiquem truncadas.

Vejamos os grandes acontecimentos de nossa história. A independência foi

proclamada pelo príncipe herdeiro de Portugal, a conselho do pai ("Pedro, toma

essa coroa antes que um aventureiro lance mão dela"). A abolição foi assinada

pela princesa regente do Império. A República foi proclamada por Deodoro, que o

imperador fizera marechal. A revolução de 1930 foi liderada por Getúlio Vargas,

ex-ministro da Fazenda do presidente que ele depôs. A ditadura Vargas foi

derrubada em 1945 por Gaspar Dutra, ex-ministro da Guerra do presidente que ele

depôs. A segunda ditadura caiu em 1985, colocando na presidência José Sarney,

que um ano antes chefiava o partido do regime.

Com tudo isso, como "passar o Brasil a limpo"? Cada coisa ruim de nossa

história − a colônia, a escravidão, o despotismo, a fraude eleitoral da oligarquia, o

golpe militar de 1964 - sai de cena derrotada, mas na hora de mudar não se vai

adiante. Não se cobra, não se conserta, não se renova.

Não precisamos ter medo da verdade nem da Comissão. A Comissão da

Verdade é a tentativa, simbólica e mais que simbólica, de ir além disso. O Brasil

demorou a criar a sua. Vários países o fizeram, mal haviam saído de regimes

autoritários. Finalmente o fizemos. Pela primeira vez em nossa história, tratamos o

passado vergonhoso de maneira consequente. Se ele é infame, por que devemos

calá-lo? Se foi repudiado nas ruas, por que não apurar o que ele efetivamente foi?

É preciso deixar claro o que efetivamente aconteceu. Vá lá uma anistia, mas

anestesia e amnésia por quê?

O Supremo Tribunal decidiu não rever a anistia autoconcedida pelos mesmos

que violaram leis humanas e acima do humano. Mas como perdoar, sem antes

saber a quem perdoar e o que está sendo perdoado? Na verdade, a lógica da

Comissão é a mesma da lei do governo FHC, que manda indenizar as vítimas da

ditadura. É também a lógica das ações afirmativas, que o Supremo recentemente

validou por unanimidade.

Em todos esses casos se reconhece que quem mandava no Brasil agiu mal:

fosse o regime militar, fosse a oligarquia escravagista. Essa ação má e injusta

causou vítimas e danos. Ora, numa linha de ação consistente, mas inédita em

nosso país, desde a iniciativa do citado presidente, o Estado brasileiro

explicitamente condena a ação má desses grupos e, consequência lógica também

nova entre nós, busca reverter os resultados igualmente maus que produziram.

Essa a razão, por exemplo, de compensar os afrodescendentes para que seu

terrível ônus histórico, que os situou nas camadas subalternas da sociedade, seja

temporária e instrumentalmente convertido em bônus.

Isso também exige trabalhar a memória. Mentiras e silêncios precisam ser

substituídos pela verdade.

Uma tradição forte que provém da Grécia antiga celebra o bem, o belo e o

verdadeiro. Essa trindade de valores deveria andar junta. A verdade sobre o

passado exige expor o que nele representa o mal. Só assim produziremos algo do

bem. Tratando-se de uma história construída a partir do poder, tem que ser

revelado o mal exercido com e pela dominação. Quando passamos, gradualmente,

à democracia, a contínua linha histórica baseada na exclusão e na opressão não

deve subsistir. Mas não basta distribuir renda. É preciso abrir o pensamento, a

compreensão do passado, a construção do futuro. Nada disso se fará com a

mentira ou a ignorância.

Pessoalmente, não defendo a revisão da anistia. Mas isso porque a verdadeira

discussão é sobre a memória. Notem que já esquecemos os presidentes da

ditadura. O último governante de que não nos esquecemos e que lembramos com

admiração, antes dos recentes, foi Kubitschek, que a ditadura cassou; antes dele,

Getúlio, cuja herança ela quis liquidar. Contra o mal na política, a verdade é o que

há de mais precioso. Só precisa ter medo dela quem tem razões para temê-la. É

bom separar o joio, raro, do trigo, abundante. Dezenas de milhares de oficiais das

nossas Forças Armadas, que nada têm a ver com a tortura, só podem se sentir

bem ao se demarcarem da minoria que, um dia, agiu contra a honra da farda.

O Brasil ganha, desenvolvendo um processo de mudança consistente, pelo

qual não só reduz a pobreza medida em poder de compra mas também, e

sobretudo, revisa a fundo os significados atribuídos pela sociedade ao que são

liberdade e opressão, crescimento econômico e exploração do outro, florescimento

da pessoa e sua escravização ou humilhação.

Isso não ocorre só no Brasil. Um século atrás, três por cento da população

mundial, se tanto, tinham direitos humanos em ampla escala. Hoje, mesmo não

sendo otimista, essa proporção terá passado a trinta, talvez quarenta por cento no

mundo. Falta muito. Mas nunca tanta gente − incluindo mulheres, povos de cor,

como os chamava Sukarno, minorias comportamentais, como homossexuais −

desfrutou de direitos como esses. Essa multiplicação do porcentual de seres

humanos respeitados é um avanço que nunca antes ocorreu − e nunca mais

ocorrerá − nessa dimensão. Se e quando todos os habitantes do mundo tiverem

reconhecidos seus direitos humanos, o avanço a partir de hoje será uma

multiplicação por dois ou três e não a que conseguimos nas últimas gerações. Ora,

para realizar este processo, é preciso acabar com a mentira. Saber o que foram

(ou, infelizmente, ainda são) a tortura e a opressão extrema é uma condição para

se construir um mundo melhor.




RIBEIRO, Renato J. Valor Econômico, 28 maio 2012. (Texto adaptado)
Assinale a alternativa que contém um comentário CORRETO em relação ao trecho transcrito.
 

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3238051 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
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INSTRUÇÃO – A questão relaciona-se com o texto abaixo. Leia-o com atenção antes de responder a elas.
A VERDADE

O Brasil sempre lidou mal com sua história. Nossas rupturas não são para

valer, mesmo quando deveriam ser. Muda-se tudo para manter-se tudo como

estava, na célebre frase do romance de Lampedusa, "O Leopardo". Ou "façamos a

revolução antes que o povo a faça", como disse o governador de Minas Gerais,

Antonio Carlos, em 1930. Daí que nossas mudanças fiquem truncadas.

Vejamos os grandes acontecimentos de nossa história. A independência foi

proclamada pelo príncipe herdeiro de Portugal, a conselho do pai ("Pedro, toma

essa coroa antes que um aventureiro lance mão dela"). A abolição foi assinada

pela princesa regente do Império. A República foi proclamada por Deodoro, que o

imperador fizera marechal. A revolução de 1930 foi liderada por Getúlio Vargas,

ex-ministro da Fazenda do presidente que ele depôs. A ditadura Vargas foi

derrubada em 1945 por Gaspar Dutra, ex-ministro da Guerra do presidente que ele

depôs. A segunda ditadura caiu em 1985, colocando na presidência José Sarney,

que um ano antes chefiava o partido do regime.

Com tudo isso, como "passar o Brasil a limpo"? Cada coisa ruim de nossa

história − a colônia, a escravidão, o despotismo, a fraude eleitoral da oligarquia, o

golpe militar de 1964 - sai de cena derrotada, mas na hora de mudar não se vai

adiante. Não se cobra, não se conserta, não se renova.

Não precisamos ter medo da verdade nem da Comissão. A Comissão da

Verdade é a tentativa, simbólica e mais que simbólica, de ir além disso. O Brasil

demorou a criar a sua. Vários países o fizeram, mal haviam saído de regimes

autoritários. Finalmente o fizemos. Pela primeira vez em nossa história, tratamos o

passado vergonhoso de maneira consequente. Se ele é infame, por que devemos

calá-lo? Se foi repudiado nas ruas, por que não apurar o que ele efetivamente foi?

É preciso deixar claro o que efetivamente aconteceu. Vá lá uma anistia, mas

anestesia e amnésia por quê?

O Supremo Tribunal decidiu não rever a anistia autoconcedida pelos mesmos

que violaram leis humanas e acima do humano. Mas como perdoar, sem antes

saber a quem perdoar e o que está sendo perdoado? Na verdade, a lógica da

Comissão é a mesma da lei do governo FHC, que manda indenizar as vítimas da

ditadura. É também a lógica das ações afirmativas, que o Supremo recentemente

validou por unanimidade.

Em todos esses casos se reconhece que quem mandava no Brasil agiu mal:

fosse o regime militar, fosse a oligarquia escravagista. Essa ação má e injusta

causou vítimas e danos. Ora, numa linha de ação consistente, mas inédita em

nosso país, desde a iniciativa do citado presidente, o Estado brasileiro

explicitamente condena a ação má desses grupos e, consequência lógica também

nova entre nós, busca reverter os resultados igualmente maus que produziram.

Essa a razão, por exemplo, de compensar os afrodescendentes para que seu

terrível ônus histórico, que os situou nas camadas subalternas da sociedade, seja

temporária e instrumentalmente convertido em bônus.

Isso também exige trabalhar a memória. Mentiras e silêncios precisam ser

substituídos pela verdade.

Uma tradição forte que provém da Grécia antiga celebra o bem, o belo e o

verdadeiro. Essa trindade de valores deveria andar junta. A verdade sobre o

passado exige expor o que nele representa o mal. Só assim produziremos algo do

bem. Tratando-se de uma história construída a partir do poder, tem que ser

revelado o mal exercido com e pela dominação. Quando passamos, gradualmente,

à democracia, a contínua linha histórica baseada na exclusão e na opressão não

deve subsistir. Mas não basta distribuir renda. É preciso abrir o pensamento, a

compreensão do passado, a construção do futuro. Nada disso se fará com a

mentira ou a ignorância.

Pessoalmente, não defendo a revisão da anistia. Mas isso porque a verdadeira

discussão é sobre a memória. Notem que já esquecemos os presidentes da

ditadura. O último governante de que não nos esquecemos e que lembramos com

admiração, antes dos recentes, foi Kubitschek, que a ditadura cassou; antes dele,

Getúlio, cuja herança ela quis liquidar. Contra o mal na política, a verdade é o que

há de mais precioso. Só precisa ter medo dela quem tem razões para temê-la. É

bom separar o joio, raro, do trigo, abundante. Dezenas de milhares de oficiais das

nossas Forças Armadas, que nada têm a ver com a tortura, só podem se sentir

bem ao se demarcarem da minoria que, um dia, agiu contra a honra da farda.

O Brasil ganha, desenvolvendo um processo de mudança consistente, pelo

qual não só reduz a pobreza medida em poder de compra mas também, e

sobretudo, revisa a fundo os significados atribuídos pela sociedade ao que são

liberdade e opressão, crescimento econômico e exploração do outro, florescimento

da pessoa e sua escravização ou humilhação.

Isso não ocorre só no Brasil. Um século atrás, três por cento da população

mundial, se tanto, tinham direitos humanos em ampla escala. Hoje, mesmo não

sendo otimista, essa proporção terá passado a trinta, talvez quarenta por cento no

mundo. Falta muito. Mas nunca tanta gente − incluindo mulheres, povos de cor,

como os chamava Sukarno, minorias comportamentais, como homossexuais −

desfrutou de direitos como esses. Essa multiplicação do porcentual de seres

humanos respeitados é um avanço que nunca antes ocorreu − e nunca mais

ocorrerá − nessa dimensão. Se e quando todos os habitantes do mundo tiverem

reconhecidos seus direitos humanos, o avanço a partir de hoje será uma

multiplicação por dois ou três e não a que conseguimos nas últimas gerações. Ora,

para realizar este processo, é preciso acabar com a mentira. Saber o que foram

(ou, infelizmente, ainda são) a tortura e a opressão extrema é uma condição para

se construir um mundo melhor.




RIBEIRO, Renato J. Valor Econômico, 28 maio 2012. (Texto adaptado)
“O Brasil ganha, desenvolvendo um processo de mudança consistente, pelo qual não só reduz a pobreza medida em poder de compra mas também, e sobretudo, revisa a fundo os significados atribuídos pela sociedade ao que são liberdade e opressão, crescimento econômico e exploração do outro, florescimento da pessoa e sua escravização ou humilhação.” (linhas 62-66)
Desconsideradas as alterações de sentido, assinale a alternativa que contém uma redação inteiramente correta.
 

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