O prazo para contestar a ação popular é de;

O prazo para recurso contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível é de ;

O prazo para a fazenda pública responder a apelação contra sentença em processo cautelar é de;

É admissível o chamamento ao processo;

A prescrição da ação civil pública para caracterização e aplicação de penas por improbidade administrativa ocorre em ;

Para os efeitos da Lei nº. 11.340, de 07/08/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor;

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de;

É nulo o casamento;

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em;