Prova Completa: Analista Ministerial - Jurídica (MPE-PE - FCC

969597 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Jurídica
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Sentença e Coisa Julgada

luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,

A

qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

B

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

C

é vedado ao juiz, ainda que não modifique a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa.

D

a intimação da sentença será feita mediante edital se o réu estiver preso.

E

nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

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969596 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Recursos Criminais
Princípios em matéria recursal
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,

A

é permitido ao Ministério Público, em razão de sua independência funcional, ou por se convencer do acerto da decisão proferida, desistir de recurso que haja interposto.

B

tendo em vista o princípio da ampla defesa, é plenamente admissível recurso da parte, ainda que não tenha interesse na reforma ou na modificação da decisão.

C

as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

D

caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

E

no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

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969594 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Sujeitos do processoJuiz
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Diante do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os juízes,

A

seu impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, mesmo havendo descendentes.

B

a suspeição do juiz poderá ser declarada e reconhecida, ainda que a parte der motivo para criá-la.

C

nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

D

nos processos em que seu cônjuge tiver funcionado como defensor ou advogado, o juiz se dará por suspeito.

E

eles se darão por suspeitos, e, se não o fizerem, poderão ser recusados por qualquer das partes, se tiverem aconselhado qualquer delas.

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969590 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Direito de Família

De acordo com a atual redação do Código Civil, estão sujeitos à curatela:

A

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os deficientes mentais; e os deficientes visuais.

B

aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; os filhos menores de dezoito anos.

C

aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, desde que não se trate de fato transitório; e os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

D

os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os surdos, ainda que possam exprimir sua vontade; e os pródigos.

E

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos.

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969588 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Ricardo, filantropo, pretende criar uma fundação dedicada ao fomento da cultura. Para instituí-la, deverá promover dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina. De acordo com o Código Civil, o ato de criação dessa fundação poderá ser realizado

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969587 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Espécies de Contrato

Acerca do contrato de depósito, considere:

I. O depósito de coisas infungíveis regula-se pelo disposto acerca do mútuo.

II. É depósito voluntário o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

III. O depósito necessário não se presume gratuito.

IV. O depositário não se escusa da responsabilidade nos casos de força maior, comprove-os ou não.

V. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.

Está correto o que se afirma APENAS em

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969584 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Aline locou imóvel de propriedade de Paulo, vindo a estabelecer nele sua clínica de psicologia, onde efetivamente exerce sua atividade há mais de cinco anos, sem oposição. Nesse caso, em decorrência do contrato de locação, Aline

A

detém a posse direta do imóvel, que não anula a indireta, de quem aquela foi havida.

B

detém a posse indireta do imóvel, que não anula a direta, de quem aquela foi havida.

C

não detém a posse do imóvel, direta ou indireta, mas mero gozo do bem.

D

detém a posse direta do imóvel, que anula a indireta, enquanto vigente a locação.

E

detém a posse indireta do imóvel, que anula a direta, enquanto vigente a locação.

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969581 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)

É causa de aumento da pena no crime de roubo

A

a subtração de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

B

praticado durante repouso noturno.

C

se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Município.

D

ter sido praticado com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

E

ter sido cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

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969580 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime

A

aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

B

semiaberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

C

semiaberto, o trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

D

fechado, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

E

fechado, o trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.