A casa do indivíduo é inviolável e, por isso, ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, a não ser em situações de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Nesses casos, é permitido ingressar na casa de alguém a qualquer hora do dia ou da noite.

Segundo a Constituição Federal, é livre a manifestação de pensamento, mesmo que de forma anônima.

É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, com exceção do prestado às Forças Armadas.

Nos casos de processo disciplinar, o servidor público poderá ser afastado preventivamente do cargo, pelo prazo de até 60 dias, a fim de que não venha a influir na apuração de irregularidade.

O servidor público da administração direta não poderá se afastar para exercer mandato eletivo.

A vacância do cargo público poderá ocorrer em razão de posse em outro cargo inacumulável.

É função do promotor de justiça exercer as atribuições do MPE/RR junto aos tribunais, desde que essas atribuições não sejam cometidas ao procurador-geral de justiça.

Conforme previsto em lei, o exercício da advocacia pode sujeitar o membro do Ministério Público à perda do cargo.

São órgãos de administração do MPE/RR: a Procuradoria- Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

A Corregedoria-Geral é órgão de execução do MPE/RR.