Prova Completa: Analista do Ministério Público - Economia (MPE-SC - FEPESE

1279555 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Licitações

Assinale a alternativa correta.

A

A multa de mora não pode ser cumulada com a multa prevista para o caso de inexecução contratual.

B

A rescisão unilateral, em decorrência do contraditório e da ampla defesa, depende de provocação ao Judiciário.

C

Os contratos administrativos caracterizam contratos formais, em regra pessoais e tipicamente paritários.

D

Em um contrato administrativo, as interferências imprevistas surgem durante sua execução, tornando o cumprimento da obrigação contratual extremamente onerosa.

E

As cláusulas de execução, regulamentares, de serviços, assim como as econômico-financeiras do contrato administrativo, em decorrência da supremacia do interesse público, podem ser alteradas unilateralmente pela Administração.

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1279549 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A

A servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial.

B

A desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário.

C

O Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edificações compulsórias.

D

A ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada.

E

A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento.

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1279538 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos da Administração Pública podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

B

A desconcentração administrativa provoca a criação de entidades com personalidade jurídica de direito público.

C

A Administração Pública Indireta, face à vinculação administrativa, se submete ao controle finalístico ou ministerial.

D

A Administração Pública Direta se estrutura através da descentralização administrativa, não admitindo, portanto, controle hierárquico.

E

A Administração Pública Indireta se compõe somente de entidades que podem ter natureza jurídica de direito público, como uma Autarquia, ou direito privado, como uma Sociedade de Economia Mista.

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1279431 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 6.745, de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Deverá ser exonerado o servidor que, sem justificativa legal, não tomar posse no prazo estabelecido pelo Estatuto.

B

A remoção que implicar mudança de sede, de servidor que esteja nos 2 últimos níveis da carreira, dependerá de sua expressa concordância.

C

O servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 anos de efetivo exercício para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

D

À servidora lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 2 horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 6 meses de idade.

E

A jornada normal de trabalho deverá ser reduzida até a metade, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de servidor estudante.

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1279414 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 6.745 de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Nos dias úteis, só por determinação da autoridade competente poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos.

B

A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, expressa ou tacitamente nos casos previstos em lei, a sua vontade em aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.

C

Redistribuição é o deslocamento motivado por interesse da Administração ou do servidor, de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os requisitos determinados no Estatuto.

D

A readaptação funcional, decorrente de modificação do estado físico do servidor, poderá acarretar aumento de remuneração.

E

A substituição, necessária nos casos de impedimento de ocupante de cargo efetivo ou em comissão, dependerá de ato da autoridade competente.

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1279405 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalGestão Patrimonial (arts. 43 ao 47)

É vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:

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1279390 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Ciclo ou Processo Orçamentário

O orçamento público no Brasil é fiscalizado, controlado e avaliado interna e externamente, fato que garante autonomia e maior transparência ao curso dos recursos públicos.

Considerando-se a efetivação desse sistema de controle, é correto afirmar:

A

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial da União é tarefa do Congresso Nacional, mediante controle externo.

B

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, menos a operacional e patrimonial da União, é tarefa do Congresso Nacional, mediante controle externo. O sistema de controle interno de cada poder fica encarregado da fiscalização operacional e patrimonial.

C

Cabe ao Tribunal de Contas a fiscalização externa das despesas contábeis, financeiras e orçamentárias, operacional e patrimonial, e não ao Congresso Nacional.

D

Os princípios orçamentários que tratam da publicidade, clareza, compreensão, unidade orçamentária, especificação detalhada e autorização prévia norteiam a elaboração do orçamento e são determinados pelo sistema interno de controle. O princípio da periodicidade é analisado pelo controle externo do orçamento.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária da união é de responsabilidade do poder judiciário, mediante o ministério público.

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1279376 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Acerca da classificação das Despesas Públicas, assinale a alternativa correta.

A

São Despesas Efetivas: despesas com investimentos, pessoal e encargos sociais.

B

São exemplos de Despesas Extraordinárias gastos com material de consumo e serviços de terceiros que extrapolaram o orçamento.

C

São Despesas Correntes: despesas com encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida.

D

Quanto ao aspecto legal, a Despesa Orçamentária pode ser estudada de acordo com os enfoques jurídico, econômico, administrativo- legal e contábil.

E

A Despesa Pública pode ser classificada quanto à natureza, à competência político- institucional, à afetação patrimonial e à regularidade.

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1279373 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Receita Orçamentária.

( ) Quanto à natureza, a Receita Pública divide-se em Receita Orçamentária e Receita Extraorçamentária.

( ) A Receita Extraorçamentária é representada no balanço patrimonial como passivo financeiro, ou seja, recursos de terceiros que transitam pelos cofres públicos.

( ) Já a Receita Orçamentária é aquela que de fato pertence à entidade e economicamente classifica-se em Receitas Correntes e Receitas de Capital.

( ) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, incluindo o superávit do orçamento corrente.

( ) São Receitas de Capital todas as formas de recursos financeiros recebidos de pessoas de direito público ou privado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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1279369 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

A Constituição de 1988, no seu artigo 165, § 5º, determina que a lei orçamentária anual deve compreender três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento de seguridade social.

É correto afirmar em relação a estes três tipos de orçamento:

A

O orçamento fiscal compreende os poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A administração indireta é compreendida no orçamento de investimento.

B

O orçamento de investimentos compreende os gastos com autarquias e empresas públicas, onde o governo tem maioria do capital social com direito a voto, excluindo a parte referente ao custeio.

C

O orçamento de investimento compreende os gastos com autarquias e empresas públicas, onde o governo direito a voto, independentemente de ser acionista maioritário ou minoritário, excluindo as despesas com custeio.

D

O orçamento fiscal compreende os poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

E

O orçamento com seguridade social abrange as entidades e os órgãos da administração direta vinculados à seguridade social, excluindo-se os órgãos da administração indireta, mas compreendendo os fundos mantidos pelo governo.