Questões do Concurso PAULIPREV - VUNESP

1013611 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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São PauloPaulínia-SP

Nos termos da Lei Complementar nº 18/2001, assinale a alternativa correta.

A

O Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia é de filiação facultativa, sendo mantido pelo Município, pelas suas autarquias e fundações e pelos segurados ativos e inativos.

B

Consideram-se segurados obrigatórios os funcionários públicos titulares de cargos efetivos ou em comissão e empregados públicos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional.

C

Os funcionários municipais que estavam em exercício no início da vigência desta Lei, e regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, puderam optar entre o antigo Regime ou o Regime de Previdência da Lei Complementar nº 18/2001.

D

O segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência de que trata esta Lei, por mais de três meses consecutivos, ou seis meses alternadamente, terá cancelada a sua inscrição no Regime Previdenciário.

E

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido pode ser considerado beneficiário do regime de previdência social de que trata esta Lei, na condição de dependente do segurado.

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1013610 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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São PauloPaulínia-SP

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar nº 18/2001, do Município de Paulínia.

A

A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do beneficiário.

B

A pensão deve ser requerida no prazo de cinco anos, do contrário será atingida pela prescrição do fundo de direito.

C

A pensão pela ausência será devida a partir de um ano da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente.

D

O pagamento do benefício concedido a título de auxílio-doença será de responsabilidade total e exclusiva da PAULÍNIA PREV, a partir do décimo dia de afastamento, com exceção dos benefícios concedidos em data anterior à publicação desta Lei.

E

O benefício não pode ser objeto de qualquer desconto, penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão.

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1013609 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Lei 12.527/2011: LAI

Considere o seguinte caso hipotético:
A Administração Pública indeferiu um pedido de acesso a informações contidas em registros ou documentos. O interessado impetrou recurso no décimo terceiro dia após a ciência do indeferimento endereçando diretamente à autoridade que emanou a decisão.
O Procurador Autárquico, solicitado a se manifestar no procedimento, estará correto ao afirmar que

A

o recurso está intempestivo, pois o interessado deveria interpor no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, endereçando à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.

B

o recurso está tempestivo, porém deveria ter interposto contra a autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.

C

o recurso está tempestivo, e a autoridade endereçada é competente para analisar o mérito e decidir em última e única instância.

D

o pedido está intempestivo, pois o interessado deveria interpor no prazo de 2 (dois) dias a contar da ciência da decisão, endereçando seu pedido à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.

E

apesar da tempestividade do pedido, a sua análise ficará prejudicada, pois deveria ter sido endereçada ao Chefe do Poder Executivo.

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1013608 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas, isentando-as da seguinte sanção:

A

suspensão parcial de suas atividades.

B

perdimento dos bens que representem vantagem ou proveito diretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

C

interdição parcial de suas atividades.

D

perdimento dos direitos ou valores que representem vantagem ou proveito indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

E

publicação extraordinária da decisão condenatória.

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1013607 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No que tange ao inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A

Todo legitimado para a ação coletiva pode instaurar inquérito civil para se convencer da existência de fundamento para a propositura da ação civil pública.

B

O inquérito civil é procedimento investigatório de natureza criminal e deve observar o princípio da ampla defesa e contraditório.

C

Toda ação civil pública movida pelo Ministério Público deve ser precedida de inquérito civil.

D

É competente para a instauração do inquérito civil o mesmo órgão do Ministério Público que possui atribuição para propor a ação civil pública baseada no referido inquérito.

E

O arquivamento do inquérito civil depende de requerimento do membro do Ministério Público e deferimento pelo juiz de direito.

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1013606 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Quanto à ação popular, nos termos da Lei nº 4.717/65, é correta a seguinte afirmação:

A

o preso condenado em regime fechado por sentença transitada em julgado tem seus direitos políticos apenas suspensos, motivo porque tem legitimidade para propor ação popular.

B

a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, sempre deve atuar ao lado do autor, eis que a ação popular visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

C

ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

D

para instruir a inicial, o cidadão pode requerer o fornecimento de certidões e informações que julgar necessárias, que não podem ser negadas e devem ser fornecidas no prazo de dez dias da entrega dos respectivos requerimentos.

E

são nulos os atos lesivos ao patrimônio público por ilegalidade do objeto, que se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é juridicamente inadequada ao resultado obtido.

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1013605 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Agente Previdenciário
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De acordo com a Lei n° 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser

A

inferior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem superior ao triplo dessa contribuição.

B

superior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem inferior à metade dessa contribuição.

C

inferior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem superior ao décuplo dessa contribuição.

D

superior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem inferior à quinta parte dessa contribuição.

E

inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

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1013604 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

De acordo com a Lei nº 4.320/64, os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos, serão compreendidos pela