Prova Completa: Escrivão (PC-MA - CESPE / CEBRASPE

Em determinada comarca de um estado da Federação, em razão de uma denúncia anônima e após a realização de diligências, a polícia civil prendeu Maria, de dezoito anos de idade, que supostamente traficava maconha em uma praça nas proximidades da escola pública onde ela estudava. Levada à delegacia de polícia local, Maria foi autuada e indiciada. Depois de reunidos elementos informativos suficientes, o delegado elaborou um relatório com a descrição dos fatos, apontando os indícios de autoria. Com o encerramento das investigações, o inquérito policial foi encaminhado à autoridade competente.

Considere que os seguintes fatos sejam adicionais à situação hipotética descrita no texto 1A2AAA.

Entre as várias diligências realizadas envolvendo Maria, que redundaram em sua prisão por tráfico de maconha, a autoridade policial cogitou obter autorização para quebra de seu sigilo de comunicação telefônica como meio de prova na investigação criminal.

Considerando-se a situação hipotética descrita no texto 1A2AAA e as informações adicionais anteriormente apresentadas, é correto afirmar, com relação à interceptação telefônica no inquérito policial, que

A

somente a autoridade policial poderá requerer a interceptação telefônica de Maria na fase do inquérito policial.

B

as gravações que não interessarem ao caso terão de ser inutilizadas por determinação da autoridade policial.

C

o material colhido na intercepção, caso seja autorizada, terá de ser autuado em apartado e apensado de forma sigilosa ao inquérito policial, anteriormente ao relatório da autoridade policial.

D

será prescindível cláusula de reserva jurisdicional para sua autorização, porque o delito cometido é de natureza hedionda.

E

será viável a sua realização na investigação do crime hediondo, mesmo que fossem incertos os indícios de autoria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1009628 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-MA

Provas:

Escrivão
Provas ×

Princípios fundamentais do direito processual penal
Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

A disposição constitucional que assegura ao preso o direito ao silêncio consubstancia o princípio da

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1009627 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-MA

Provas:

Escrivão
Provas ×

Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Condições para o Exercício da Ação Penal

Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de procedibilidade da ação penal.

A

O direito penal restringe-se ao trato da responsabilidade subjetiva, razão por que as pessoas jurídicas estão impedidas de representar.

B

O requerimento de requisição do ofendido ou de seu representante legal deve conter a assinatura e a narrativa do fato de cada testemunha.

C

O Ministério Público não pode dispensar a instauração do inquérito policial nas ações penais condicionadas a representação.

D

É necessária a classificação jurídica do fato delituoso na representação do ofendido.

E

A representação deve conter todas as informações para a apuração do fato delituoso, permitindo a lei que estas possam ser apresentadas oralmente à autoridade policial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1009626 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-MA

Provas:

Escrivão
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

Texto 1A2AAA

Em determinada comarca de um estado da Federação, em razão de uma denúncia anônima e após a realização de diligências, a polícia civil prendeu Maria, de dezoito anos de idade, que supostamente traficava maconha em uma praça nas proximidades da escola pública onde ela estudava. Levada à delegacia de polícia local, Maria foi autuada e indiciada. Depois de reunidos elementos informativos suficientes, o delegado elaborou um relatório com a descrição dos fatos, apontando os indícios de autoria. Com o encerramento das investigações, o inquérito policial foi encaminhado à autoridade competente.

Considere, ainda, que as seguintes informações sejam adicionais à situação hipotética descrita no texto 1A2AAA.

Maria foi submetida a prisão preventiva pela suposta prática de tráfico de maconha, cuja pena prevista é de cinco a quinze anos de reclusão. Em atenção a determinação legal, tal prisão foi comunicada ao órgão da Defensoria Pública que atua na seara criminal local e, após isso, um defensor público requereu a liberdade provisória de Maria à autoridade judicial.

Nessa situação hipotética, a liberdade provisória

A

é cabível, por se tratar de tráfico de droga ilícita.

B

só poderá ser concedida mediante o pagamento de fiança.

C

é incabível, pois constitui instituto que se restringe à prisão temporária e à prisão em flagrante, deixando de parte a prisão preventiva.

D

é incabível, pois há indícios de autoria e da materialidade do fato delituoso.

E

poderá ser concedida pela autoridade policial mediante o pagamento de fiança.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1009614 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-MA

Provas:

Escrivão
Provas ×

Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência territorial

De acordo com as regras para a fixação da competência no âmbito penal, assinale a opção correta.

A

A competência será definida por conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas da prática de um mesmo fato delituoso.

B

Não se aplicam as regras de competência aos crimes cometidos fora do território brasileiro.

C

A competência será definida pelo domicílio ou pela residência da vítima, quando a execução do crime iniciar-se, mas este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

D

Sempre que, no inquérito policial, não se conseguir determinar o local do fato delituoso, a competência será fixada pelo domicílio ou pela residência do réu.

E

No caso de crime consumado, a competência será fixada após a descoberta do paradeiro do réu.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1009606 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-MA

Provas:

Escrivão
Provas ×

Responsabilidade Civil

Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000.

Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser

A

estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido.

B

extinta, pois se trata de pena personalíssima e intransferível.

C

executada contra o herdeiro pelo valor integral previsto na sentença, se ficar provado que ele renunciou à herança para fraudar credores.

D

anulada, bem como extinta a pena privativa de liberdade.

E

transferida ao herdeiro, que deverá saldá-la no valor integral previsto na sentença de condenação de seu pai.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1009593 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-MA

Provas:

Escrivão
Provas ×

ProlegômenosA Lei Penal

O Código Penal estabelece como hipótese de qualificação do homicídio o cometimento do ato com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum. Esse dispositivo legal é exemplo de interpretação

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1009592 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-MA

Provas:

Escrivão
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

A imputabilidade é definida como

A

a capacidade mental, inerente ao ser humano, de, ao tempo da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.

C

a reprovabilidade ou o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável pela conduta criminosa.

D

a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.

E

a necessidade de que a conduta reprovável se encaixe no modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.