Questões do Concurso PC-MA - FGV

1006429 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Delegado de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Com relação à prisão em flagrante, assinale a afirmativa correta.

A

O flagrante impróprio é aquele em que o agente é preso quando está cometendo a infração penal ou logo após cometê-la.

B

O flagrante esperado se diferencia do flagrante preparado, pois naquele está presente a figura do agente provocador, enquanto neste não encontramos tal figura.

C

O flagrante forjado não é considerado ilegal.

D

O flagrante protelado ou diferido é aquele em que a prisão em flagrante é retardada para um momento posterior ao cometimento do crime, mais adequado do ponto de vista da persecução penal.

E

Tanto o flagrante esperado quanto o flagrante provocado são considerados ilegais pela doutrina amplamente majoritária, tendo em vista que configuram hipótese de crime impossível.

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1006428 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Delegado de Polícia
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Luiz Domingues emitiu uma nota promissória em favor de Alexandre Costa, com pagamento no dia 15/07/2012 na praça de Carutapera. Este endossou a cártula para Humberto de Campos para fins de cobrança. Exercendo fielmente os poderes recebidos do endossante, o endossatário levou o título a protesto, que foi lavrado pelo tabelião. Ocorre que a dívida já havia sido paga antes do aponte do título, sem que Humberto de Campos tenha sido informado do fato pelo endossante.

Com base nas informações prestadas, assinale a afirmativa correta.

A

O endossatário responde, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes do aponte indevido do título a protesto.

B

O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque o título já havia sido pago antes do protesto.

C

O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque não extrapolou os poderes de mandatário.

D

O endossante e o endossatário respondem solidariamente pelos danos decorrentes de protesto indevido pelo simples aponte do título a protesto.

E

O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque o endosso-mandato não lhe transfere o domínio da cártula.

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1006427 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Delegado de Polícia
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Sociedade empresária regular, atuando desde 2009 no mercado imobiliário em Tuntum, obteve a homologação de plano de recuperação extrajudicial. Decorridos 18 (dezoito) meses da homologação, com o agravamento substancial de sua situação financeira e incapacidade de cumprir o plano, a devedora viu-se obrigada, em 2012, a requerer recuperação judicial, que não teve deferido seu processamento pelo juiz por não ter a sociedade atendido a requisitos legais. Com base nas disposições da Lei nº 11.101/2005, é possível afirmar que

A

A decisão do juiz está correta, porque o devedor não pode requerer recuperação judicial enquanto estiver pendente o cumprimento de plano de recuperação extrajudicial.

B

A decisão do juiz não está correta, porque o devedor pode requerer recuperação judicial, se decorridos mais de 2 (dois) anos da data da homologação do plano de recuperação.

C

A decisão do juiz está correta, porque o devedor somente poderia requerer recuperação judicial se tivesse decorrido mais de 5 (cinco) anos da data da homologação do plano de recuperação.

D

A decisão do juiz está correta, porque a recuperação judicial não se aplica às sociedades que atuam no mercado imobiliário, por não serem empresárias.

E

A decisão do juiz não está correta, porque o devedor pode requerer recuperação judicial enquanto estiver pendente o cumprimento de plano de recuperação extrajudicial.

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1006426 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Delegado de Polícia
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Direito das Obrigações

João, Joaquim e Manoel são devedores solidários da quantia de R$ 150.000,00 a Paulo Roberto. No dia do vencimento, apenas Manoel honrou com o pagamento de sua quota-parte.
Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa incorreta.

A

A solidariedade entre os devedores não pode ser presumida, devendo resultar da lei ou da vontade das partes.

B

Paulo Roberto não tem direito de exigir e de receber de um ou de todos os devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.

C

Caso Manoel tivesse satisfeito a dívida por inteiro, teria direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota.

D

Se João falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, pois a obrigação é divisível.

E

Caso um dos devedores solidários seja demandado, pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos

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1006425 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Delegado de Polícia
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Contratos em Geral

A respeito da formação dos contratos, assinale a afirmativa incorreta.

A

Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

B

A proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

C

Será considerada nova proposta a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações.

D

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

E

Continua sendo obrigatória a proposta mesmo se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

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1006424 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Delegado de Polícia
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Sobre pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A

os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada não são pessoas jurídicas de direito privado.

B

é vedado ao Poder Público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos das organizações religiosas, sendo permitido, porém, determinar as formas de organização, estruturação interna e funcionamento.

C

a qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor de forma contrária.

D

após a constituição de uma fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor tem a faculdade de não transferir- lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.

E

os atos dos administradores, exercidos nos limites dos poderes determinados nos atos constitutivos, obrigam a pessoa jurídica.

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1006421 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Delegado de Polícia
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Pedro, relativamente incapaz, assistido por João, celebrou um negócio jurídico com Maria. O contrato possui uma cláusula prevendo a majoração do prazo prescricional. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Em razão de Pedro ser absolutamente incapaz, o prazo prescricional pode ser majorado por acordo das partes.

B

A prescrição só pode ser alegada em 1º grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

C

Pedro pode acionar João, caso este dê causa à prescrição, ou não a alegue oportunamente.

D

A renúncia da prescrição só valerá se for expressa e for feita depois que a prescrição se consumar.

E

Corre a prescrição contra absolutamente incapaz.

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1006420 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Delegado de Polícia
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

A respeito do plano de validade dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

A

A nulidade de um negócio jurídico decorrente de fraude de lei imperativa pode ser alegada pelo Ministério Público quando lhe couber intervir.

B

As hipóteses de anulabilidade devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las.

C

O negócio jurídico nulo convalesce pelo decurso do tempo por razões de segurança jurídica.

D

O erro, o dolo e a coação são as únicas hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico previstas pelo Código Civil.

E

É anulável um negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei.

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1006419 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Delegado de Polícia
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Claúdio se hospedou num hotel em Maranguape e deixou os seus pertences pessoais no quarto. Ao retornar de um passeio pela cidade, foi surpreendido com os vários itens de sua bagagem danificados por uma placa de gesso que havia se descolado do teto e caído. Ao se dirigir à Direção do estabelecimento, soube que não seria ressarcido pelo hotel, pois o gerente desconfiava de um antigo funcionário a quem iria atribuir a autoria e, portanto, responsabilidade pelo ilícito.

Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Os donos de hotéis são responsáveis, independentemente de culpa, pelos bens de seus hóspedes, devendo, portanto, Cláudio ser ressarcido pelo hotel.

B

Somente comete ato ilícito, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, e, portanto, o hotel não tem obrigação de indenizar Cláudio.

C

Como o hotel suspeita que o antigo funcionário seja o responsável pelo ilícito, haverá necessidade de aguardar que o fato seja apurado no juízo criminal, para após analisar o fato no juízo cível.

D

O hotel não deve indenizar Cláudio, pois houve culpa exclusiva da vítima, já que ele deveria ter deixado, aos cuidados do gerente, seus pertences pessoais para que houvesse essa garantia.

E

O hotel deve indenizar Cláudio, pois cometeu ato ilícito.

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1006417 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

Ocorrido um fato criminoso, às vezes duas ou mais normas se apresentam para regulá-lo, surgindo o chamado conflito aparente de normas.
A respeito de tal questão, assinale a afirmativa incorreta.

A

A pluralidade de fatos e a pluralidade de normas são pressupostos do conflito, que aparentemente com eles se identificam.

B

O princípio da subsidiariedade atua como “soldado de reserva”, aplicando a norma subsidiária menos grave quando impossível a aplicação da norma principal mais grave.

C

A questão da progressão criminosa e do crime progressivo é resolvida pelo princípio da absorção ou consunção.

D

Na progressão criminosa, o agente inicialmente pretender praticar um crime menos grave, e, depois, resolve progredir para o mais grave.

E

No crime progressivo, o sujeito, para alcançar o crime querido, passa necessariamente por outro menos grave que aquele desejado.