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No serviço público estadual, a reversão consiste no retorno ao trabalho do servidor público aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. No entanto, a Lei Estadual Nº 6.677/1994 impede que ocorra a reversão quando o aposentado contar com:
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De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado da Bahia (Lei Estadual Nº 6.677/1994), o servidor relotado, removido ou afastado, que deva ter exercício em outra localidade, terá
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Acerca dos deveres dos servidores públicos, é sabido que:
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O servidor público, assim como todo trabalhador urbano e rural, tem diversos direitos previstos na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
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Alguns atos administrativos se caracterizam pela participação de duas autoridades, em que a primeira autoridade se manifesta e, consequentemente, surge a obrigação da outra autoridade também se manifestar. Esse é o chamado efeito prodrômico, que ocorre nos atos administrativos
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Considerando que Paulo detém mandato eletivo no Poder Legislativo Estadual, André é servidor público com cargo no Poder Executivo Estadual e que Rita é servidora pública com cargo no Poder Judiciário Estadual, de acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:
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Acerca das disposições constitucionais relativas ao regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Em se tratando de direitos coletivos, a impetração do mandado de segurança coletivo poderá ocorrer por iniciativa de partido político
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso
Dentre os direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é determinado que filhos e dependentes de trabalhadores urbanos e rurais devem receber, desde o nascimento até cinco anos de idade, assistência gratuita em
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Considere o excerto a seguir:
[...] A Lei Afonso Arinos (Lei Nº 7.437) foi a primeira norma contra o racismo no Brasil. Sendo um marco para a luta antirracista no país, a lei tornou-se a principal ferramenta de combate ao racismo e à distinção racial, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Deputado Federal [...] Afonso Arinos, em julho de 1950, apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que transformava o racismo em Contravenção Penal, motivado pela discriminação sofrida pelo seu motorista particular, proibido de entrar em uma Confeitaria no Rio de Janeiro acompanhando a mulher e os filhos, devido à proibição imposta pelo proprietário. [...] Essa lei representa um marco importante na luta contra o racismo e é reconhecida racial no Brasil, reforçando o princípio da igualdade e promovendo a conscientização sobre os direitos humanos. No entanto, apesar dos avanços proporcionados pela legislação, ainda há desafios a serem superados na busca pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Disponível em: https://www.gov.br. (adaptado).
Em relação a isso, pode-se afirmar que o dispositivo legal em questão
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