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Foram encontradas 70 questões.

860573 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT
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Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a chamada “Lei de acesso à informação”. Essa lei regulamenta um direito fundamental de receber informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, Constituição Federal, que dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
 

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860570 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT
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Tendo em vista os conceitos e as características inerentes ao orçamento-programa, considere:
I. O programa é o nível mínimo de classificação do trabalho executado por uma unidade administrativa de nível superior no desempenho das funções que lhes são atribuídas pela lei que a cria. II. Uma atividade é um agrupamento de tarefas executadas em nível secundário em uma unidade administrativa para o alcance de metas do programa desta unidade. III. O orçamento-programa foi previsto no Brasil pela Lei nº 4.320/64 e teve seus princípios delineados pelo Decreto-Lei no 200/67 como ferramenta para definição das ações homogêneas do governo que visam ao mesmo fim.
Está correto o que se afirma APENAS em
 

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860569 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT
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O princípio orçamentário a que se refere o seguinte texto legal: A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar (BRASIL, Lei Federal nº 4.320/64, artigo 4º), é o princípio da
 

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860568 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT
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O processo de elaboração do orçamento público é definido em etapas pela legislação brasileira. Para o envio da proposta orçamentária pelo órgão responsável por sua elaboração, a Lei nº 4.320/67 determina que sejam elaboradas tabelas explicativas que acompanharão o Projeto de Lei do Orçamento a ser encaminhado para a apreciação e deliberação pelo órgão competente. Uma informação que deve compor as tabelas explicativas que acompanharão o projeto, nos termos da Lei nº 4.320/64, é a
 

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860565 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT
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Determinado Estado contratou, por contrato de terceirização de mão de obra, 5 pessoas para prestarem serviços temporários para substituição do mesmo número de servidores efetivos que se afastaram por licença maternidade e outros motivos de saúde. Os valores da remuneração deste contrato, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF devem ser considerados como
 

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860563 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT
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As atribuições do Estado Moderno são geradoras de crescentes despesas públicas que exigem, sistematicamente, aumento dos recursos para seu financiamento. Estas atribuições, comumente chamadas de Funções Fiscais e também atribuídas ao Orçamento público, são: função alocativa de recursos, função distributiva de renda e função estabilizadora da economia. É característica e/ou medida pública da função distributiva de renda do Orçamento Público a
 

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860560 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT
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A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu limites para os gastos com pessoal dos entes públicos, definindo percentagens para a repartição destes limites nos três níveis de governo: União, Estados e Municípios. Determinado Estado da Federação realizou os seguintes valores como execução do orçamento durante o ano:

enunciado 860560-1

Tendo em vista o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

 

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860559 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT
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O processo da execução orçamentária é definido em fases, dentre elas, a emissão, a liquidação e o pagamento do empenho público. Em determinada autarquia estadual foi observada a seguinte situação para a despesa de material de expediente:

enunciado 860559-1

Não será realizada nenhuma outra operação contábil ou financeira no ano fiscal.

Com relação à situação observada, o valor

 

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860558 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT
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As categorias econômicas da Receita Pública são: Corrente e de Capital. Ambas as categorias econômicas são subclassificadas conforme a origem do recurso público. São exemplos de Receitas Correntes, nos termos da Lei nº 4.320/64, como subclassificações desta:
 

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Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

A teoria unificada

Os físicos vivem atrás de uma teoria unificada do Universo que explique tudo. Todo o mundo persegue a tal teoria unificada, ou unificadora, por trás de tudo. Só varia o tudo de cada um. As religiões têm suas teorias unificadas: são suas teologias. Diante de um religioso convicto você está diante de alguém invejável, alguém que tem certeza, que chegou na frente da ciência e encerrou a sua busca. A ciência e as grandes religiões monoteístas começaram da mesma diversidade – os deuses semi-humanos da Antiguidade, as deduções empíricas da ciência primitiva – e avançaram, com a mesma avidez, do complicado para o simples, do diverso para o único. Só que o monodeus da ciência ainda não mostrou a sua cara.

Na política e nos assuntos do mundo também existe a busca da explicação absoluta, da teoria por trás de tudo. A teoria unificadora não requer esforço, é justamente um pretexto para não pensar. No fundo, o que nos atrai não é a explicação unificadora. Pode ser a teoria mais fantástica, não importa. O que nos atrai é a simplicidade. O melhor de tudo é a desobrigação de pensar.

(Adaptado de: VERISSIMO, Luis Fernando. O mundo é bárbaro. São Paulo: Companhia das Letras,2008, p. 59-60)

A ciência e as grandes religiões monoteístas começaram da mesma diversidade [...] e avançaram, com a mesma avidez, do complicado para o simples.
Sem prejuízo para o sentido e para a correção da frase acima, os elementos sublinhados podem ser substituídos, na ordem dada, por
 

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