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Com base nas disposições constitucionais relativas a cargos, empregos e funções públicas e nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
Reintegração corresponde ao reingresso de servidor aposentado no serviço público, se insubsistentes os motivos da aposentadoria ou se houver interesse e requisição da administração, respeitada a opção do servidor.
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Os empregados de sociedade de economia mista que receba recursos da União, de estado, do Distrito Federal ou de município para o pagamento de pessoal ou para custeio em geral submetem-se ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988.
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A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
As sociedades empresárias consorciadas por força de contrato administrativo são responsáveis solidárias entre si por atos de improbidade administrativa, respondendo irrestritamente umas pelas outras nos âmbitos administrativo, civil e criminal.
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A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995.
Edital de licitação poderá prever a inversão na ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor.
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A equipe técnica de um órgão público elaborou o projeto básico de licitação para a construção de uma ponte rodoviária. Nesse projeto, constavam as seguintes informações:
Quando do lançamento do edital da licitação, o projeto executivo ainda não estava pronto, e a planilha de orçamento da obra não continha a anotação de responsabilidade técnica (ART) do orçamentista.
Considerando esse caso hipotético, julgue o próximo item, com base nas normativas concernentes a construções.
A inexistência da ART do orçamentista é fator impeditivo ao lançamento do edital de licitação.
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A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995.
A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando, por exemplo, nos devidos prazos, a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações.
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A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Nas hipóteses de fusão e incorporação societária legalmente promovida, a responsabilização da pessoa jurídica sucessora restringe-se à obrigação de pagamento de multas e à reparação integral de dano, até o limite do patrimônio transferido.
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Atos lesivos praticados contra a administração direta por sociedade simples nacional não personificada e que atentem contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são passíveis de apuração por meio da instauração de processo administrativo, que pode ser deflagrado de ofício pela autoridade máxima do órgão.
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A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado econômico do infrator, devendo se restringir ao dano ao erário efetivamente apurado.
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O modelo econômico de produção capitalista,
aperfeiçoado pelos avanços científicos e tecnológicos que, por
sua vez, proporcionaram a reestruturação da produção e a
Terceira Revolução Industrial, retirou do trabalho seu valor,
transformando o empregado em simples mercadoria inserta no
processo de produção. Nesse contexto, o trabalhador se vê
tolhido da principal manifestação de sua humanidade e
dignidade: o trabalho. A luta dos trabalhadores, portanto, não
é mais apenas por condições melhores de subsistência, mas
pela própria dignidade do ser humano.
Em face desse cenário, a opinião pública passa a
questionar o papel do Estado e das instituições dominantes, no
sentido de buscar um consenso sobre as consequências sociais
da atividade econômica. A sociedade requer das organizações
uma nova configuração da atividade econômica, pautada na
ética e na responsabilidade para com a sociedade e o meio
ambiente, a fim de minimizar problemas sociais como
concentração de renda, precarização das relações de trabalho
e falta de direitos básicos como educação, saúde e moradia,
agravados, entre outros motivos, por propostas que concebem
um Estado que seja parco em prestações sociais e no qual a
própria sociedade se responsabilize pelos riscos de sua
existência, só recorrendo ao Poder Público subsidiariamente,
na impossibilidade de autossatisfação de suas necessidades.
Samia Moda Cirino. Sustentabilidade no meio ambiente de trabalho: um novo paradigma para
a valorização do trabalho humano. Internet: <www.publicadireito.com.br> (com adaptações).
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item que se segue.
Conforme o texto, a Terceira Revolução Industrial foi o evento histórico responsável por transformar o empregado em simples mercadoria do processo de produção.
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