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Atos lesivos praticados contra a administração direta por sociedade simples nacional não personificada e que atentem contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são passíveis de apuração por meio da instauração de processo administrativo, que pode ser deflagrado de ofício pela autoridade máxima do órgão.
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A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado econômico do infrator, devendo se restringir ao dano ao erário efetivamente apurado.
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Julgue o item que se segue, no que tange aos modelos contemporâneos de gestão de pessoas.
Cabe às escolas de governo a identificação das necessidades de capacitação dos órgãos e das entidades, carências essas que deverão ser consideradas na programação das atividades dessas escolas.
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No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, julgue o item subsequente.
Permitir o controle da dívida interna e externa e o das transferências negociadas constitui um dos principais objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, julgue o item subsequente.
Na elaboração do orçamento-programa, são considerados todos os custos dos programas subtraindo-se aqueles que extrapolem o exercício.
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O modelo econômico de produção capitalista,
aperfeiçoado pelos avanços científicos e tecnológicos que, por
sua vez, proporcionaram a reestruturação da produção e a
Terceira Revolução Industrial, retirou do trabalho seu valor,
transformando o empregado em simples mercadoria inserta no
processo de produção. Nesse contexto, o trabalhador se vê
tolhido da principal manifestação de sua humanidade e
dignidade: o trabalho. A luta dos trabalhadores, portanto, não
é mais apenas por condições melhores de subsistência, mas
pela própria dignidade do ser humano.
Em face desse cenário, a opinião pública passa a
questionar o papel do Estado e das instituições dominantes, no
sentido de buscar um consenso sobre as consequências sociais
da atividade econômica. A sociedade requer das organizações
uma nova configuração da atividade econômica, pautada na
ética e na responsabilidade para com a sociedade e o meio
ambiente, a fim de minimizar problemas sociais como
concentração de renda, precarização das relações de trabalho
e falta de direitos básicos como educação, saúde e moradia,
agravados, entre outros motivos, por propostas que concebem
um Estado que seja parco em prestações sociais e no qual a
própria sociedade se responsabilize pelos riscos de sua
existência, só recorrendo ao Poder Público subsidiariamente,
na impossibilidade de autossatisfação de suas necessidades.
Samia Moda Cirino. Sustentabilidade no meio ambiente de trabalho: um novo paradigma para
a valorização do trabalho humano. Internet: <www.publicadireito.com.br> (com adaptações).
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item que se segue.
Conforme o texto, a Terceira Revolução Industrial foi o evento histórico responsável por transformar o empregado em simples mercadoria do processo de produção.
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O desejo por igualdade em nossos dias, ensejado pela
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, marco da
modernidade, segundo Axel Honneth, advém de uma busca por
autorrespeito. Para Honneth, houve uma conversão de
demandas por distribuição igualitária em demandas por mais
dignidade e respeito. O autor descreve o campo de ação social
como o lócus marcado pela permanente luta entre os sujeitos
por conservação e reconhecimento. O conflito, diz ele, força os
sujeitos a se reconhecerem mutuamente e impulsiona a criação
de uma rede normativa. Quer dizer, o estabelecimento da figura
do sujeito de direitos constitui um mínimo necessário para a
perpetuação da sociedade, porque é pelo respeito mútuo de
suas pretensões legítimas que as pessoas conseguem se
relacionar socialmente.
Nesse contexto, a Lei Maria da Penha teria o papel de
assegurar o reconhecimento das mulheres em situação de
violências (incluída a psicológica) pelo direito; afinal, é
constatando as obrigações que temos diante do direito alheio
que chegamos a uma compreensão de cada um(a) de nós como
sujeitos de direitos. De acordo com Honneth, as demandas por
direitos — como aqueles que se referem à igualdade de gênero
ou relacionados à orientação sexual —, advindas de um
reconhecimento anteriormente denegado, criam conflitos
práticos indispensáveis para a mobilidade social.
Isadora Vier Machado. Da dor no corpo à dor na alma: uma leitura do conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha. Internet: http://pct.capes.gov.br (com adaptações)
A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
O texto indica que, de acordo com Axel Honneth, o conflito motiva o reconhecimento dos sujeitos de direito, o que é condição básica para a preservação da sociedade.
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O desejo por igualdade em nossos dias, ensejado pela
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, marco da
modernidade, segundo Axel Honneth, advém de uma busca por
autorrespeito. Para Honneth, houve uma conversão de
demandas por distribuição igualitária em demandas por mais
dignidade e respeito. O autor descreve o campo de ação social
como o lócus marcado pela permanente luta entre os sujeitos
por conservação e reconhecimento. O conflito, diz ele, força os
sujeitos a se reconhecerem mutuamente e impulsiona a criação
de uma rede normativa. Quer dizer, o estabelecimento da figura
do sujeito de direitos constitui um mínimo necessário para a
perpetuação da sociedade, porque é pelo respeito mútuo de
suas pretensões legítimas que as pessoas conseguem se
relacionar socialmente.
Nesse contexto, a Lei Maria da Penha teria o papel de
assegurar o reconhecimento das mulheres em situação de
violências (incluída a psicológica) pelo direito; afinal, é
constatando as obrigações que temos diante do direito alheio
que chegamos a uma compreensão de cada um(a) de nós como
sujeitos de direitos. De acordo com Honneth, as demandas por
direitos — como aqueles que se referem à igualdade de gênero
ou relacionados à orientação sexual —, advindas de um
reconhecimento anteriormente denegado, criam conflitos
práticos indispensáveis para a mobilidade social.
Isadora Vier Machado. Da dor no corpo à dor na alma: uma leitura do conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha. Internet: http://pct.capes.gov.br (com adaptações)
A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
A substituição da forma verbal “teria” (l.15) por tem manteria tanto a correção gramatical quanto a coerência do texto.
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O modelo econômico de produção capitalista,
aperfeiçoado pelos avanços científicos e tecnológicos que, por
sua vez, proporcionaram a reestruturação da produção e a
Terceira Revolução Industrial, retirou do trabalho seu valor,
transformando o empregado em simples mercadoria inserta no
processo de produção. Nesse contexto, o trabalhador se vê
tolhido da principal manifestação de sua humanidade e
dignidade: o trabalho. A luta dos trabalhadores, portanto, não
é mais apenas por condições melhores de subsistência, mas
pela própria dignidade do ser humano.
Em face desse cenário, a opinião pública passa a
questionar o papel do Estado e das instituições dominantes, no
sentido de buscar um consenso sobre as consequências sociais
da atividade econômica. A sociedade requer das organizações
uma nova configuração da atividade econômica, pautada na
ética e na responsabilidade para com a sociedade e o meio
ambiente, a fim de minimizar problemas sociais como
concentração de renda, precarização das relações de trabalho
e falta de direitos básicos como educação, saúde e moradia,
agravados, entre outros motivos, por propostas que concebem
um Estado que seja parco em prestações sociais e no qual a
própria sociedade se responsabilize pelos riscos de sua
existência, só recorrendo ao Poder Público subsidiariamente,
na impossibilidade de autossatisfação de suas necessidades.
Samia Moda Cirino. Sustentabilidade no meio ambiente de trabalho: um novo paradigma para
a valorização do trabalho humano. Internet: <www.publicadireito.com.br> (com adaptações).
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item que se segue.
Depreende-se do texto que a reestruturação da produção industrial e a supressão do valor laboral representam, para a sociedade, consequências negativas da adoção do modelo econômico de produção capitalista.
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O modelo econômico de produção capitalista,
aperfeiçoado pelos avanços científicos e tecnológicos que, por
sua vez, proporcionaram a reestruturação da produção e a
Terceira Revolução Industrial, retirou do trabalho seu valor,
transformando o empregado em simples mercadoria inserta no
processo de produção. Nesse contexto, o trabalhador se vê
tolhido da principal manifestação de sua humanidade e
dignidade: o trabalho. A luta dos trabalhadores, portanto, não
é mais apenas por condições melhores de subsistência, mas
pela própria dignidade do ser humano.
Em face desse cenário, a opinião pública passa a
questionar o papel do Estado e das instituições dominantes, no
sentido de buscar um consenso sobre as consequências sociais
da atividade econômica. A sociedade requer das organizações
uma nova configuração da atividade econômica, pautada na
ética e na responsabilidade para com a sociedade e o meio
ambiente, a fim de minimizar problemas sociais como
concentração de renda, precarização das relações de trabalho
e falta de direitos básicos como educação, saúde e moradia,
agravados, entre outros motivos, por propostas que concebem
um Estado que seja parco em prestações sociais e no qual a
própria sociedade se responsabilize pelos riscos de sua
existência, só recorrendo ao Poder Público subsidiariamente,
na impossibilidade de autossatisfação de suas necessidades.
Samia Moda Cirino. Sustentabilidade no meio ambiente de trabalho: um novo paradigma para
a valorização do trabalho humano. Internet: <www.publicadireito.com.br> (com adaptações).
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item que se segue.
A inserção da expressão que seja imediatamente antes da palavra “pautada” (l.15) — que seja pautada — não comprometeria a correção gramatical nem alteraria os sentidos originais do texto.
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