Questões do Concurso PGM São Paulo-SP - VUNESP

264160 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Considerando-se os princípios e diretrizes que regem a Seguridade Social, é correto afirmar que

A

os princípios e diretrizes da Saúde se estendem à esfera da Previdência Social.

B

o direito à saúde é garantido a todos, independentemente da qualidade de contribuintes da Previdência Social.

C

a base de financiamento da seguridade social é composta por contribuição dos segurados e, no caso de empregados, dos empregadores.

D

a seguridade social compreende um conjunto de ações destinado a assegurar o direito da sociedade à saúde e à Previdência Social.

E

a universalidade da cobertura e do atendimento garante o direito de toda a população aos benefícios da Previdência Social.

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264158 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Acerca da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, prevista na Lei n.º 9.433/97, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, afirma-se corretamente que

A

o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Municípios locais competência para concessão da outorga de uso de recurso hídrico de domínio da União.

B

poderá ser suspensa totalmente, por prazo determinado, diante da ausência de uso por cinco anos consecutivos.

C

ela será feita por prazo não excedente a trinta anos, não renováveis.

D

ela não implica alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

E

dependem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

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264157 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Instrumentos da Política NacionalConcessão Florestal, Servidão Ambiental e Outros

Sobre a servidão ambiental, instrumento econômico da Política Nacional do Meio Ambiente, regrada pela Lei Federal n.º 6.938/81, assinale a alternativa correta.

A

O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cede-la ou transferi-la, total ou parcialmente, como área de preservação permanente, em favor de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

B

Em caso de servidão ambiental temporária, seu prazo mínimo será de vinte anos.

C

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

D

Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, as alterações da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel, deverão ser averbadas na matrícula do imóvel mediante autorização judicial.

E

É dever do detentor da servidão ambiental defender judicialmente a servidão ambiental em casos de defesa da posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.

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264156 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, é atribuição do conselho tutelar:

A

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

B

ser designado como curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.

C

inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

D

representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

E

ajuizar as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos.

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264155 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

Encontram-se sob a abrangência da chamada eficácia preclusiva da coisa julgada:

A

todos os pedidos que poderiam ser realizados com base na mesma causa de pedir entre as mesmas partes que figuraram no processo.

B

todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas ao acolhimento ou à rejeição do pedido.

C

todas as causas de pedir que poderiam ter resultado no mesmo pedido acolhido ou rejeitado pela sentença.

D

todos os fundamentos de fato da sentença, os quais não mais poderão ser contrariados pelas mesmas partes, ainda que em processo com pedido distinto.

E

todos os fundamentos jurídicos da sentença, os quais não poderão ser contrariados pelas mesmas partes, ainda que em processo com causa de pedir e pedido distintos.

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264154 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Sobre a ação de nunciação de obra nova, é correto afirmar que:

A

seja qual for o fundamento do embargo, o juiz pode autorizar o prosseguimento da obra pelo nunciado, desde que prestada caução.

B

é vedada a concessão do embargo liminar sem audiência de justificação ou oitiva do representante da Fazenda Pública do Município.

C

não pode ser ajuizada por particular em face da Fazenda Pública, visando embargar obra pública.

D

não pode ser ajuizada pelo condomínio, mas apenas por condômino, por vizinho ou pelo Município.

E

pode ser convertida em ação demolitória, mesmo após a estabilização da lide, porquanto este pedido está contido na demanda de nunciação.

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264153 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Apelação

Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento especial para arrecadação de bens e declaração judicial de vacância da herança jacente.

A

Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge e os herdeiros não mais poderão reclamar seus direitos.

B

A apelação, voltada contra sentença que julgou improcedente habilitação de herdeiro, suspende o prazo para futuras habilitações.

C

O depositário dos bens tem poderes de representação, inclusive judicial, da herança, bem como de guarda provisória do patrimônio arrecadado.

D

O juiz não pode determinar a venda de bens da herança antes da declaração de vacância.

E

A Fazenda Pública do Município pode apelar da decisão judicial que julga procedente a habilitação do herdeiro.

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264152 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Recurso Especial
CPC 1973CPC-1973: Recurso Extraordinário
CPC 1973CPC-1973: Recurso ordinário constitucional
CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória
CPC 1973CPC-1973: Apelação
CPC 1973CPC-1973: Embargos infringentes

Para impugnar o acórdão não unânime de Tribunal de Justiça, que tenha julgado improcedente ação rescisória, é cabível

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264151 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Prova Documental

Assinale a alternativa correta a respeito da prova

A

Não fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de documento público, quando juntadas aos autos por advogados privados.

B

O documento público faz prova de sua formação, mas não dos fatos que o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

C

Os livros comerciais provam contra o seu autor mesmo se, como de costume, não estiverem assinados.

D

Admite-se incidente de falsidade documental para reconhecer falsidade ideológica e, por conseguinte, desconstituir negócio jurídico eivado de vício de consentimento.

E

Sempre que uma parte requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá a respeito a outra, no prazo de 10 (dez) dias.