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Foram encontradas 32 questões.

No que diz respeito a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município de Acari, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:
 

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Das competências listadas nas alternativas abaixo, assinale a que NÃO é privativa do Município, conforme disposição na Lei Orgânica de Acari - RN.
 

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Distrito é parte territorial do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria. De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - O Distrito poderá subdividir-se em Vilas.

II - O Distrito não pode ser criado mediante fusão de dois ou mais Distritos.

III - A existência de povoação-sede, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) pessoas, escola pública, posto de saúde e posto policial, é requisito para criação de Distritos.

 

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1568369 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. De acordo com as normas que traz a Lei n. 8.666/93, sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
 

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1568368 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
Sobre as modalidades de licitação apresentadas pela Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa correta:
 

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1568367 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas previstas na Lei n. 8.666/93. Sobre essas normas, assinale a alternativa INCORRETA:
 

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1568366 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
De acordo com as regras sobre licitação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa correta:
 

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1568364 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
Sobre as regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 que devem ser cumpridas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta:
 

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1568362 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

Além dos princípios estabelecidos pela Carta Magna do Brasil, a administração pública deve também obedecer aos preceitos elencados na Constituição Federal de 1988. Sobre essas regras, analise as afirmativas abaixo:

I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a qualquer brasileiro, independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei.

II – O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

IV – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Está correto o que se afirma apenas em:

 

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1568361 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Para que isso aconteça, deverá obedecer a alguns princípios elencados na Constituição Federal. Assinale a alternativa que corresponde a todos esses princípios:
 

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