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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
Distrito é parte territorial do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria. De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O Distrito poderá subdividir-se em Vilas.
II - O Distrito não pode ser criado mediante fusão de dois ou mais Distritos.
III - A existência de povoação-sede, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) pessoas, escola pública, posto de saúde e posto policial, é requisito para criação de Distritos.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
Além dos princípios estabelecidos pela Carta Magna do Brasil, a administração pública deve também obedecer aos preceitos elencados na Constituição Federal de 1988. Sobre essas regras, analise as afirmativas abaixo:
I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a qualquer brasileiro, independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei.
II – O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Está correto o que se afirma apenas em:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
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