Prova Completa: Fiscal da Vigilância Sanitária (Pref. Acari-RN - GERCON/ATACEL

1568745 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Rio Grande do Norte - RNAcari-RN

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, prevê que o servidor fará jus, após cada 5 anos ininterrupto de exercício, a licença prêmio por assiduidade pelo período de:

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1568744 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Rio Grande do Norte - RNAcari-RN

A passagem do servidor estável do cargo efetivo para outro de denominação e vencimento iguais, pertencente a quadro de pessoa diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, denomina-se:

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1568743 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Rio Grande do Norte - RNAcari-RN

No que diz respeito aos Vereadores do Município de acari, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Os vereadores serão obrigados a testemunharem sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

II – É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

III – Perderá o mandato, o Vereador que fixar residência fora do município.

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1568742 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Rio Grande do Norte - RNAcari-RN

Nos termos da Lei Orgânica de Acari, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:

A

Conceder licença ao Prefeito, ao Vive Prefeito e aos vereadores.

B

Dispor sobre operações de crédito, auxílios e subvenções do Município.

C

Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

D

Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do município.

E

Elaborar o Regimento Interno.

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1568741 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Rio Grande do Norte - RNAcari-RN

Para a Lei Orgânica de Acari, as porções contínuas e contíguas do território da sede do Município, com denominação própria, representando mera divisão geográfica desta, são chamadas de:

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1568740 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Dentro do Título que a Constituição Federal de 1988 reserva para a Organização do Estado, estão as regras de competência. Sobre as competências dos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta:

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

C

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

D

Leis complementares não poderão fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

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1568739 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

A organização político-administrativa do Brasil corresponde a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. No que se refere aos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

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1568738 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do EstadoRepartição de Competências

A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:

A

É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.

B

Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União.

C

Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional.

D

É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.

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1568737 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assinale a alternativa correta:

A

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

B

A lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

C

A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

D

Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física.

E

É a todos assegurado, somente perante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

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1568736 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa que corresponde ao remédio constitucional indicado na assertiva abaixo:

“Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.