Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, em relação ao julgamento do processo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Durante a apuração de uma infração disciplinar, a autoridade constatou que um servidor efetivo confessou a prática da irregularidade e que havia provas suficientes demonstrando a autoria e a materialidade dos fatos. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, é correto afirmar que:

Ana registrou ocorrência policial por violência doméstica e solicitou a transferência de seu filho para uma escola mais próxima de sua nova residência. A direção da escola alegou que somente poderia realizar a matrícula após decisão judicial. Nos termos da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta acerca da proteção conferida pela Lei Maria da Penha.

Assinale a alternativa que corresponde a uma ação de prevenção e manutenção da saúde prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.

José, 73 anos, está plenamente consciente e deseja escolher um tratamento diferente daquele inicialmente sugerido por seus familiares. Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa:

Conforme previsto pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, o plano específico de medidas voltado à tecnologia assistiva deverá:

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao divulgar produtos em uma plataforma de comércio eletrônico, o fornecedor deve observar que:

De acordo com a Lei da Reforma Psiquiátrica, nos atendimentos em saúde mental, a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente informados:

Conforme a Lei da Reforma Psiquiátrica, é definida como compulsória a internação: