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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Água Santa-RS
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O Plano de Carreira do Magistério do Município de Água Santa, em seu Art. 41, considera como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I. Substituir a falta de professor, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação ou licença.
II. Suprir a falta de professores aprovados em concurso público.
III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
Quais estão corretas?
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De acordo com as disposições do Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, entre outros:
I. Ter idade mínima de vinte e um anos.
II. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
III. Estar quites com as obrigações previdenciárias sociais.
Quais estão INCORRETAS?
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Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, o funcionário estável terá direito a perceber um avanço a cada __________ anos de efetivo exercício na função pública municipal e, para cada avanço, o funcionário receberá o percentual de ______________ de seu vencimento básico.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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De acordo com a Lei nº 9.394/1996, o ensino fundamental tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
I. O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.
II. A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade.
III. A capacitação e inserção do aluno no mercado de trabalho formal e informal, tanto no meio urbano, quanto no rural.
Quais estão corretas?
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