João, no exercício de vereador na Câmara do Município de Alpestre, dentre outras competências, terá a atribuição, em conjunto com os demais vereadores, de exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, além de julgar as contas do/da:

Mariana é funcionária estável no Município de Alpestre há mais de dois anos e está passando por um processo de remoção por permuta. De acordo com os preceitos do Regime Jurídico do Município de Alpestre, a remoção por permuta deve ser precedida de firmado por ambos os interessados.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender ao interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes no Brasil, entre as quais, de acordo com a Lei Orgânica, estão as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto de leis complementares as seguintes matérias:

I. Código de Zoneamento.

II. Código de Parcelamento do solo.

III. Súmula para processo de doação.

Quais estão INCORRETAS?

São responsáveis pelo crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e ao acréscimo, de acordo com a Lei nº 1.231/2003, o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no:

O processo de aquisição de aporte financeiro para investimentos na administração pública do Município de Alpestre precisa atender a diversas exigências, uma delas, de acordo com a Lei Orgânica, é o veto expresso da contratação de empréstimos externos sem prévia autorização do:

Reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço público. No Município de Alpestre, de acordo com o Regime Jurídico, não poderá ser revertido o servidor que contar anos de idade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

São formas de deliberações, previstas na Lei Orgânica, para a Câmara de Vereadores do Município de Alpestre:

I. Emendas.

II. Requerimentos.

III. Indicações.

Quais estão corretas?

No tocante aos instrumentos de planejamento previstos na Lei Orgânica do Município de Alpestre, é correto afirmar que:

A Lei Orgânica de Alpestre, ao tratar do transporte coletivo intramunicipal urbano, coloca na competência do Município a tarefa de organizar e prestar o referido serviço, diretamente ou sob regime de permissão ou:

Em relação à carreira do Magistério Público do Município, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos, quanto aos seus princípios básicos.

( ) Formação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica.

( ) Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado.

( ) Progressão funcional na carreira: mediante promoção baseada no tempo de serviço e indicação da chefia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: