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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
- Despesa Pública
A criação de despesa obrigatória de caráter continuado
submete-se a requisitos de responsabilidade fiscal, com
demonstração de sustentabilidade e compensação de efeitos. Acerca desse tema, registre V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Considera-se de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato normativo que fixe obrigação por período superior a dois exercícios.
( ) A despesa obrigatória de caráter continuado alcança as despesas de capital destinadas a investimentos plurianuais do ente.
( ) O período de referência para a caracterização da despesa continuada abrange o intervalo de um exercício financeiro do ente.
( ) Os atos que criem a despesa continuada devem estar acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
( ) Considera-se de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato normativo que fixe obrigação por período superior a dois exercícios.
( ) A despesa obrigatória de caráter continuado alcança as despesas de capital destinadas a investimentos plurianuais do ente.
( ) O período de referência para a caracterização da despesa continuada abrange o intervalo de um exercício financeiro do ente.
( ) Os atos que criem a despesa continuada devem estar acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
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A investidura em cargos e empregos públicos
condiciona-se, em regra, à aprovação prévia em
processo seletivo, ressalvadas as hipóteses de livre
nomeação. Acerca desse tema, registre V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
( ) A exigência de concurso observa a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
( ) As nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração também dependem de concurso público.
( ) A investidura sem concurso é ressalvada aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
( ) A exigência de concurso observa a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
( ) As nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração também dependem de concurso público.
( ) A investidura sem concurso é ressalvada aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
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No âmbito da administração pública, a governança
relaciona-se à forma como as organizações orientam sua atuação, acompanham resultados e asseguram o
alcance dos objetivos institucionais. Considerando esse
conceito, assinale a alternativa que caracteriza
CORRETAMENTE a governança pública.
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No desempenho da fiscalização, o Auditor Fiscal
examina contratações públicas e precisa distinguir
corretamente as modalidades, as hipóteses de
contratação direta e o rito do procedimento licitatório.
Acerca do assunto, registre V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
( ) Constituem modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão, conforme o regime vigente de contratações públicas.
( ) A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo da contratação de fornecedor exclusivo ou de profissional de notória especialização.
( ) O pregão constitui a modalidade destinada à contratação de obras públicas, em razão da celeridade e da competitividade do seu rito.
( ) No regime vigente, em regra, a fase de habilitação sucede o julgamento das propostas, examinando-se os documentos do licitante mais bem classificado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
( ) Constituem modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão, conforme o regime vigente de contratações públicas.
( ) A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo da contratação de fornecedor exclusivo ou de profissional de notória especialização.
( ) O pregão constitui a modalidade destinada à contratação de obras públicas, em razão da celeridade e da competitividade do seu rito.
( ) No regime vigente, em regra, a fase de habilitação sucede o julgamento das propostas, examinando-se os documentos do licitante mais bem classificado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
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4250868
Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI
Provas:
- Aspectos BásicosSistemas de Controle
- Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
- Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas
O controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas, ao qual competem atribuições próprias de
fiscalização e de julgamento de contas. Sobre esse
controle, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo é exercido pelo Poder Executivo, com o auxílio da Controladoria-Geral da União.
II. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
III. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, ao qual compete julgar diretamente as contas dos prefeitos municipais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O controle externo é exercido pelo Poder Executivo, com o auxílio da Controladoria-Geral da União.
II. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
III. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, ao qual compete julgar diretamente as contas dos prefeitos municipais.
Está CORRETO o que se afirma em:
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A prevenção de erros na dispensação de medicamentos
envolve barreiras que reduzem trocas e enganos ao
longo do processo. A respeito dessas medidas, analise
as afirmativas a seguir:
I. Os medicamentos com nomes ou embalagens semelhantes devem ser armazenados separadamente, com identificação diferenciada.
II. A conferência da prescrição com o medicamento separado, antes da entrega, é uma barreira contra erros de dispensação.
III. Os medicamentos potencialmente perigosos, ou de alta vigilância, requerem dupla checagem antes da dispensação.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Os medicamentos com nomes ou embalagens semelhantes devem ser armazenados separadamente, com identificação diferenciada.
II. A conferência da prescrição com o medicamento separado, antes da entrega, é uma barreira contra erros de dispensação.
III. Os medicamentos potencialmente perigosos, ou de alta vigilância, requerem dupla checagem antes da dispensação.
Está CORRETO o que se afirma em:
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As vias de administração determinam como o
medicamento entra no organismo e influenciam o início e
a intensidade do efeito. Acerca das vias de
administração, registre V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas:
( ) A via sublingual permite a absorção do fármaco pela mucosa oral, evitando a primeira passagem hepática.
( ) A via intramuscular consiste na aplicação do medicamento diretamente na corrente sanguínea, com efeito imediato.
( ) A via tópica destina-se à aplicação do medicamento sobre a pele ou mucosas, com ação predominantemente local.
( ) A via oral proporciona início de ação mais rápido que a via intravenosa por evitar o metabolismo hepático.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
( ) A via sublingual permite a absorção do fármaco pela mucosa oral, evitando a primeira passagem hepática.
( ) A via intramuscular consiste na aplicação do medicamento diretamente na corrente sanguínea, com efeito imediato.
( ) A via tópica destina-se à aplicação do medicamento sobre a pele ou mucosas, com ação predominantemente local.
( ) A via oral proporciona início de ação mais rápido que a via intravenosa por evitar o metabolismo hepático.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
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- ANVISAResoluções da Anvisa
- ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
- Regulamentos dos Medicamentos
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária n.º 80, de 11 de maio de
2006, disciplina o fracionamento de medicamentos. Com
base exclusivamente nessa norma (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a
seguir:
I. O fracionamento de medicamentos é realizado pelo atendente, sem necessidade de supervisão do farmacêutico.
II. O fracionamento é feito a partir de embalagens desenvolvidas para essa finalidade, sob responsabilidade do farmacêutico.
III. A embalagem do medicamento fracionado deve conter o número do lote e a data de validade do produto.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O fracionamento de medicamentos é realizado pelo atendente, sem necessidade de supervisão do farmacêutico.
II. O fracionamento é feito a partir de embalagens desenvolvidas para essa finalidade, sob responsabilidade do farmacêutico.
III. A embalagem do medicamento fracionado deve conter o número do lote e a data de validade do produto.
Está CORRETO o que se afirma em:
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As formas farmacêuticas determinam o estado físico em
que o medicamento é apresentado e influenciam a via de
administração e a liberação do princípio ativo.
Considerando as formas farmacêuticas mais comuns,
assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE
uma delas.
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A interpretação correta da prescrição médica é essencial
para a dispensação segura, exigindo o reconhecimento
de seus elementos e abreviaturas. Considerando a
leitura de prescrições, assinale a alternativa CORRETA.
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