A relação tributária estrutura-se em um sujeito ativo, titular do direito de exigir, e um sujeito passivo, obrigado ao cumprimento, que pode ser contribuinte ou responsável. Sobre esses sujeitos, analise as afirmativas a seguir:
I. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
II. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
III. Diz-se responsável o sujeito passivo que, sem revestir a condição de contribuinte, tem obrigação decorrente de disposição expressa de lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A competência tributária é a aptidão, atribuída constitucionalmente a cada ente, para instituir tributos por lei própria, com atributos que a distinguem da mera arrecadação. Sobre as suas características, assinale a alternativa CORRETA.

O crédito tributário é constituído por procedimento formal que apura o fato gerador, o montante devido e o sujeito passivo, com competência e natureza próprias. Sobre o lançamento, assinale a alternativa CORRETA.

A legislação tributária abrange leis, tratados, decretos e normas complementares, cada qual com hierarquia e função próprias na disciplina dos tributos. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(   ) A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos.
(   ) As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, constituem leis em sentido estrito na disciplina dos tributos.
(   ) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm natureza de tratados internacionais na legislação tributária.
(   ) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas equiparam-se a decretos do chefe do Poder Executivo para fins tributários.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A administração tributária abrange a fiscalização, a inscrição em dívida ativa e a expedição de certidões, com prerrogativas voltadas à arrecadação e ao controle. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(   ) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
(   ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição competente, depois de esgotado o prazo para pagamento.
(   ) A certidão negativa exigida para a prática de determinados atos é expedida ainda que conste, contra o interessado, crédito tributário definitivamente constituído e exigível.
(   ) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

O imposto caracteriza-se pela forma como se relaciona com eventual atuação estatal dirigida ao contribuinte, o que repercute na destinação de sua arrecadação. Sobre a definição de imposto, assinale a alternativa CORRETA.

Uma vez constituído, o crédito tributário pode ter a exigibilidade suspensa, ser extinto ou ter a constituição excluída, conforme hipóteses legais de efeitos distintos. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(   ) A moratória e o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(   ) A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
(   ) A prescrição e a decadência são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(   ) O depósito do montante integral e a transação são hipóteses de exclusão do crédito tributário.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

As contribuições especiais custeiam atuações estatais determinadas, como a intervenção no domínio econômico e o interesse de categorias, segundo repartição própria de competência. Sobre essa competência, assinale a alternativa CORRETA.

As espécies tributárias diferenciam-se pelo fato gerador que as origina, o que separa os tributos vinculados a uma atuação estatal dos cobrados sem contraprestação. Acerca das espécies de tributos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(   ) Nos termos do Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(   ) A contribuição de melhoria tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte.
(   ) A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pela administração pública.
(   ) O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

As imunidades tributárias afastam, de modo qualificado, o poder de tributar sobre certas pessoas, bens ou situações, decorrendo diretamente do texto constitucional. Acerca das imunidades, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(   ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.
(   ) A imunidade recíproca impede a instituição de taxas e de contribuições entre os entes federativos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.
(   ) A imunidade dos livros, jornais e periódicos abrange também os serviços de comunicação e a energia elétrica utilizados por editoras e livrarias.
(   ) A imunidade a impostos dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos depende do atendimento aos requisitos legais.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: