Segundo o Código Tributário Nacional, acerca da Extinção do Crédito Tributário, não é modalidades extintiva:

Qual das classificações orçamentárias a seguir é responsável por detalhar a fonte de recursos utilizada para uma despesa pública?

No que se refere ao estágio de arrecadação da receita orçamentária, qual das fases descritas a seguir acontece imediatamente antes da arrecadação?

Qual das alternativas abaixo representa corretamente uma receita orçamentária corrente?

A classificação funcional da despesa orçamentária tem o objetivo de identificar:

Em relação ao estágio da despesa orçamentária, qual fase representa o momento em que a despesa é efetivamente reconhecida como obrigação de pagamento por parte da Entidade Pública?

No que se refere aos Crimes contra a administração pública marque a alternativa INCORRETA.

Assinale a única alternativa correta:

No tocante à previsão constitucional da Autonomia dos Municípios, assinale a alternativa falsa:

Considerando os temas Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado, Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Organizações Sociais e Contratos de Gestão, analise as seguintes afirmações, levando em conta as normas vigentes e a doutrina majoritária no Brasil:


I - A Descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas as quais são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal desígnio, como, por exemplo, autarquias e fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

II - Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que executam atividade peculiar de Estado, com atuação livre, mas limitadas administrativamente à lei específica que as criou. Possuem patrimônio próprio, são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca e possuem regime de pessoal do tipo misto (servidores estatutários ou celetistas).

III - Contrato de Gestão, no direito brasileiro, serve tanto para o contrato firmado entre a Administração Pública e as chamadas Organizações Sociais (regulamentadas pela Lei Federal nº 9.637/1998), quanto para o contrato firmado entre a Administração Pública Direta e dirigente de entidades da Administração Indireta ou órgãos da própria Administração Direta, sendo que este último tipo também é denominado Contrato de Desempenho, nos termos do § 8º do artigo 37 da CF/1988, introduzido pela EC nº 19/1998 c/c Lei Federal nº 13.934/2019.

IV – As Fundações Públicas, ao contrário das Fundações governamentais de Direito Privado, são pessoas jurídicas de Direito Público, são criadas e suprimidas por lei específica, suas personalidades jurídicas nascem com a entrada em vigor da lei instituidora, são espécie do gênero Autarquia e titularizam serviços públicos.


Assinale a alternativa correta.