Questões do Concurso Pref. Amparo-SP - Avança SP

Nos moldes alinhados pela Constituição da República Federativa do Brasil, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, havendo como finalidade:

A

a proteção, em caráter preventivo, do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, impedindo ato lesivo, diante da iminente ameaça à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C

obstar investigação policial em curso que tenha por objeto ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a fim de que tal investigação se concentre apenas na esfera do Ministério Público Federal.

D

assegurar direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

a proteção, em caráter preventivo, do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, impedindo ato lesivo, diante da iminente ameaça à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor sempre obrigado ao pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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2897889 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Assessor Técnico Jurídico
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Atinente as espécies de recursos previstos pelo Código de Processo Civil, a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material em uma decisão judicial, é cabível:

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2897888 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Assessor Técnico Jurídico
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Salvo outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

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2897887 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Assessor Técnico Jurídico
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A incompetência do Juízo, seja absoluta ou relativa, é matéria a ser alegada como questão preliminar de contestação. Sobre a incompetência, são regras dispostas pelo Código de Processo Civil, EXCETO:

A

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

B

Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

C

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

D

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo vedada a sua declarada de ofício.

E

Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

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2897886 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Assessor Técnico Jurídico
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Prenota o Código de Processo Civil que pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, compreendendo, EXCETO:

A

os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

B

honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

C

as taxas ou as custas judiciais.

D

as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.

E

o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução.