A auditoria fiscal segue etapas estruturadas que asseguram a qualidade dos exames e a sustentação técnica das autuações. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.O planejamento da auditoria delimita o alcance dos exames, os critérios de seleção das amostras e os recursos necessários, precedendo a execução dos trabalhos de campo.

II.A apreensão de livros e documentos fiscais do contribuinte exige mandado judicial específico, com lavratura do termo correspondente pelo oficial de justiça encarregado da diligência.

III.Os papéis de trabalho reúnem as evidências obtidas e os procedimentos aplicados durante os exames, fundamentando as conclusões consignadas no relatório de auditoria fiscal.

Está correto o que se afirma em:

Em auditoria fiscal, constata-se que administrador de sociedade empresária omitiu das declarações exigidas pela administração fazendária municipal, serviços efetivamente prestados, com supressão do imposto devido, e os fatos são comunicados à autoridade competente. Sobre o tratamento penal da matéria, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal estrutura em regras próprias a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) A fiscalização do Município se exerce pelo Poder Judiciário do Estado, mediante controle externo que abrange a legalidade dos atos de gestão orçamentária praticados pelo prefeito.

(   ) As contas dos Municípios ficam, durante trinta dias por ano, à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, afastada a possibilidade de questionamento da sua legitimidade nesse período.

(   ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito presta anualmente, deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(   ) A criação de tribunais de contas municipais permanece facultada aos Municípios de maior população, mediante previsão na lei orgânica e aprovação da assembleia legislativa estadual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O exercício da função de Auditor de Tributos se submete a deveres éticos e ao regime legal do sigilo fiscal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) A divulgação de informações sobre a situação econômica dos sujeitos passivos, obtidas em razão do ofício, se franqueia aos agentes do fisco após o encerramento do procedimento administrativo.

(   ) A permuta de informações sigilosas entre as Fazendas Públicas dos entes federados se admite na forma estabelecida em lei ou convênio, para fins de fiscalização dos tributos respectivos.

(   ) O sigilo fiscal alcança as inscrições em dívida ativa da Fazenda Pública, cuja divulgação caracteriza quebra funcional sujeita a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

(   ) O servidor da administração tributária atua com imparcialidade no trato dos contribuintes e se declara impedido nas situações em que possua interesse pessoal no resultado do procedimento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A política tributária municipal repercute na atividade econômica e nas finanças públicas, sujeitando-se a regras fiscais de transparência e de equilíbrio. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

O Código Tributário Nacional disciplina o ciclo do crédito tributário, das causas suspensivas aos prazos extintivos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) O parcelamento e a moratória figuram entre as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário arroladas pelo Código Tributário Nacional para a regularização dos contribuintes em débito.

(   ) A anistia alcança o tributo regularmente lançado e as penalidades correspondentes, operando o perdão legal que extingue o crédito tributário constituído pelo ente público credor.

(   ) O direito de constituir o crédito tributário se extingue em cinco anos, contados, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

(   ) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, na forma do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As demonstrações contábeis e os regimes de escrituração fornecem a base informacional para a apuração de tributos. Considerando a contabilidade aplicada, analise as afirmativas a seguir.

I.O balanço patrimonial evidencia, em dado momento, a situação patrimonial da entidade, com a apresentação ordenada dos elementos do ativo, do passivo e do patrimônio líquido.

II.O regime de competência registra as receitas e as despesas nos períodos a que se referem, ainda que o recebimento ou o pagamento ocorra em momento diverso.

III.A demonstração do resultado do exercício apresenta os saldos de caixa e equivalentes ao final do período, segregados conforme as atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

Está correto o que se afirma em:

As operações societárias e a aquisição de estabelecimentos produzem reflexos diretos na sujeição passiva tributária. Sobre esses reflexos, analise as afirmativas a seguir.

I.A pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra responde pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

II.A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até a data do ato.

III.A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, alcançando o incapaz que realize a situação definida em lei como fato gerador da obrigação.

Está correto o que se afirma em:

A inscrição em dívida ativa habilita a Fazenda Pública municipal à cobrança dos créditos vencidos e não pagos. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.A inscrição do crédito em dívida ativa transfere ao Poder Judiciário a apuração da liquidez e da certeza do débito, suprimindo o controle administrativo de legalidade do lançamento.

II.A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída, passível de ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado.

III.A dívida ativa não tributária reúne os créditos provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria vencidos, inscritos depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

Está correto o que se afirma em:

Os recursos de tecnologia da informação sustentam a arrecadação eletrônica e o monitoramento das obrigações tributárias. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) A certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira assegura autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos produzidos em forma eletrônica.

(   ) A nota fiscal eletrônica corresponde a documento emitido e armazenado eletronicamente, cuja validade jurídica se ampara na assinatura digital do emitente e na autorização de uso pelo fisco.

(   ) O cruzamento de dados da malha fiscal ocorre mediante acesso público às informações econômico-fiscais dos contribuintes, divulgadas em portal aberto para conferência da sociedade.

(   ) A segurança da informação se orienta pelos atributos de confidencialidade, integridade e disponibilidade, voltados à proteção dos dados contra acessos e alterações indevidos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: