Durante procedimento de auditoria realizado em uma prefeitura municipal, o setor responsável pela gestão de pessoas identificou inconsistências relacionadas à atualização de registros funcionais, à composição da folha de pagamento e ao processamento de vantagens funcionais. Entre as ocorrências verificadas, constatou-se a manutenção de vantagem vinculada ao exercício de determinada função após alteração da situação funcional do servidor, divergências na composição da base de incidência de contribuições previdenciárias e ausência de atualização de informações cadastrais relevantes para a análise de direitos funcionais.

Com base nas rotinas de administração de pessoal e nos controles inerentes à gestão de registros funcionais, julgue as afirmativas a seguir e marque V para verdadeiro ou F para falso:

(   ) A concessão e a manutenção de vantagens funcionais dependem da correspondência entre a situação funcional do servidor e os registros mantidos pela Administração, razão pela qual inconsistências cadastrais podem resultar em pagamentos indevidos.

(   ) A correta definição da base de cálculo das contribuições previdenciárias integra os procedimentos de processamento da folha de pagamento, exigindo observância da legislação aplicável e da natureza das parcelas remuneratórias consideradas.

(   ) A atualização dos assentamentos funcionais possui caráter meramente informativo, não produzindo efeitos sobre a análise e a implementação de direitos funcionais reconhecidos administrativamente.

(   ) A gestão adequada dos registros funcionais contribui para a regularidade dos atos de pessoal, para a prevenção de inconsistências financeiras e para a proteção dos direitos dos servidores e da Administração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

O departamento pessoal de uma autarquia municipal identificou, durante revisão semestral dos registros funcionais, as seguintes situações: um servidor completou o período aquisitivo de férias há quatro meses, mas ainda não teve o gozo agendado; outro servidor apresentou atestado médico de dez dias e teve os primeiros dois dias descontados da remuneração antes do encaminhamento ao serviço médico oficial; e um terceiro servidor, lotado em regime de jornada de quarenta horas semanais, acumulou banco de horas sem autorização formal da chefia e sem previsão em normativo interno.

Analise as asserções a seguir:

I. O servidor que completou o período aquisitivo há quatro meses ainda se encontra dentro do período concessivo, não havendo obrigação de pagamento em dobro neste momento, embora o agendamento imediato do gozo seja medida necessária para evitar o vencimento do prazo.

II. O desconto dos dois primeiros dias do atestado médico antes do encaminhamento ao serviço médico oficial configura procedimento irregular, pois a legislação veda o desconto de faltas amparadas por atestado devidamente apresentado.

III. O acúmulo de banco de horas sem autorização formal e sem previsão normativa contraria os princípios de controle da jornada de trabalho no serviço público.

IV. O controle tempestivo do gozo de férias, o correto processamento de afastamentos por motivo de saúde e a formalização dos regimes de compensação de jornada integram as rotinas obrigatórias do departamento pessoal, sendo responsabilidade da administração garantir que esses procedimentos observem os prazos e as exigências legais, sob pena de gerar prejuízos ao servidor e responsabilidade ao órgão.

Assinale a alternativa correta:

Em uma unidade administrativa de uma secretaria municipal, o auxiliar administrativo responsável pelo controle de materiais identificou que os servidores do setor de limpeza e conservação do prédio realizavam suas atividades sem utilizar equipamentos de proteção individual, alegando que os EPIs disponíveis eram desconfortáveis e dificultavam a execução das tarefas. O encarregado do setor, por sua vez, havia optado por não exigir o uso dos equipamentos para evitar conflitos com a equipe. Ao tomar conhecimento da situação, o auxiliar administrativo consultou a legislação aplicável para orientar o encaminhamento correto do problema.

Considerando as normas de saúde e segurança no trabalho aplicáveis ao serviço público, assinale a alternativa que descreve o encaminhamento correto:

Um município de médio porte, após eleição de novo prefeito, iniciou processo de reorganização administrativa com o objetivo de modernizar a estrutura da prefeitura e ampliar a eficiência na prestação de serviços públicos. Durante esse processo, surgiram as seguintes situações: a equipe de transição propôs a criação de novas secretarias municipais por meio de decreto do prefeito, sem elaboração de projeto de lei específico; o setor de planejamento sugeriu a fusão de dois departamentos sem análise prévia de impacto nas atribuições funcionais e nos servidores lotados; e um assessor jurídico alertou que determinadas alterações na estrutura organizacional dependeriam de aprovação pela Câmara Municipal.

Considerando a estrutura e o funcionamento da administração municipal e os instrumentos de planejamento e organização administrativa, assinale a alternativa correta:

A Controladoria Interna de um município identificou, durante fiscalização ordinária, que determinado setor administrativo mantinha documentos públicos armazenados em ambiente físico inadequado, sem controle de acesso, sem tabela de temporalidade aprovada e sem registro de movimentação dos expedientes. Paralelamente, verificou-se que solicitações de acesso a informações feitas por cidadãos eram respondidas diretamente pelos servidores do setor, sem protocolo formal e sem ciência da autoridade competente, comprometendo o rastreamento das respostas fornecidas.

Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. As irregularidades identificadas comprometem simultaneamente a gestão documental, o controle interno e o direito de acesso à informação, configurando falhas sistêmicas que demandam correção estrutural e não apenas ajustes pontuais nos procedimentos do setor.

PORTANTO,

II. A gestão documental adequada, o controle interno efetivo e o cumprimento das normas de acesso à informação são funções administrativas interdependentes, cuja fragilidade em qualquer um dos elementos compromete a integridade, a rastreabilidade e a transparência das informações produzidas e custodiadas pela administração pública municipal.

Assinale a alternativa correta:

Um auxiliar administrativo de uma secretaria municipal, reconhecido pela competência técnica, passou a demonstrar comportamentos que geraram conflitos no ambiente de trabalho. Em determinada situação, ao atender um cidadão que solicitava informações sobre o andamento de um processo administrativo de interesse pessoal, o servidor respondeu de forma impaciente, interrompeu a fala do cidadão e afirmou que a resposta dependia exclusivamente de "quem você conhece aqui dentro". Em outra ocasião, ao ser questionado por um colega sobre o conteúdo de um processo que tramitava sob sigilo, o mesmo servidor compartilhou detalhes do caso em conversa informal no corredor, justificando que "entre colegas não há problema". Por fim, ao ser convocado pela chefia para discutir sua conduta, o servidor argumentou que sua eficiência na execução das tarefas técnicas seria suficiente para compensar eventuais falhas no relacionamento interpessoal e no atendimento.

Considerando os princípios de ética profissional, sigilo funcional, relações interpessoais e qualidade no atendimento ao cidadão, assinale a alternativa correta:

No contexto da reorganização administrativa promovida por determinado ente federativo, foi instituída uma entidade com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinada à execução de atividades típicas de Estado, submetida ao controle finalístico do ente instituidor e criada por meio de autorização legal específica, seguida de registro de seus atos constitutivos. Paralelamente, discutiu-se, no âmbito jurídico-administrativo, a observância dos princípios constitucionais que orientam a atuação da Administração Pública, especialmente quanto à legalidade, à finalidade pública e ao regime jurídico aplicável às entidades integrantes da estrutura estatal.

Considerando as disposições constitucionais e os aspectos relacionados à Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

A entidade descrita integra a Administração Pública ____________, possuindo natureza jurídica de ____________, razão pela qual sua criação depende de autorização legal e posterior registro de seus atos constitutivos, devendo observar, em sua atuação, os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

Uma prefeitura municipal implantou sistema informatizado integrado de gestão administrativa, abrangendo módulos de protocolo, recursos humanos, financeiro e patrimônio. Durante treinamento dos servidores, surgiram as seguintes situações: um auxiliar administrativo compartilhou sua senha de acesso com um colega para que este pudesse lançar dados durante seu período de férias; outro servidor acessou o módulo financeiro utilizando perfil de acesso destinado ao módulo de recursos humanos, aproveitando configuração incorreta de permissões; e um terceiro servidor recebeu mensagem eletrônica solicitando atualização de senha do sistema por meio de link externo, tendo clicado no link e inserido suas credenciais.

Considerando os princípios de segurança da informação e as boas práticas no uso de administração pública, assinale a alternativa correta:

O setor de almoxarifado de uma autarquia estadual passou por auditoria interna que identificou as seguintes práticas: requisições de materiais sendo atendidas sem registro formal no sistema de controle de estoque; saída de bens patrimoniais sem emissão de termo de responsabilidade; realização de inventário anual apenas nos itens de maior valor, com exclusão dos materiais de consumo de baixo custo unitário; e reposição de estoque baseada exclusivamente na percepção do almoxarife, sem parâmetros técnicos de ponto de ressuprimento ou estoque mínimo.

Julgue as afirmativas a seguir:

I. O atendimento de requisições de materiais sem registro formal no sistema de controle compromete a rastreabilidade do estoque, impossibilita a apuração de responsabilidades e fragiliza o controle patrimonial do órgão.

II. A emissão de termo de responsabilidade na movimentação de bens patrimoniais é procedimento dispensável para bens de pequeno valor, sendo exigível apenas para equipamentos e bens móveis de valor superior.

III. A realização de inventário restrito aos itens de maior valor unitário é procedimento tecnicamente adequado, pois o controle seletivo baseado na curva ABC dispensa a contagem física dos materiais de consumo de baixo custo, que podem ser controlados exclusivamente por registros sistêmicos.

IV. A definição de parâmetros técnicos de ponto de ressuprimento e estoque mínimo é prática essencial para o controle eficiente do almoxarifado, pois permite antecipar necessidades de reposição, evitar rupturas de abastecimento e reduzir custos decorrentes de excesso ou insuficiência de estoque.

Está correto o que se afirma em:

Um município pretende realizar três contratações distintas no mesmo exercício financeiro. A primeira envolve a aquisição de medicamentos padronizados para a rede municipal de saúde, com especificações técnicas objetivamente definidas e ampla oferta no mercado. A segunda refere-se à contratação de empresa para execução de obra de construção de uma unidade de pronto-atendimento, de grande vulto e elevada complexidade técnica. A terceira consiste na seleção de projeto arquitetônico para reforma do teatro municipal, em que se busca a melhor solução criativa, com premiação ao vencedor, sem que haja contratação direta do serviço de execução.

Considerando as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.