Questões do Concurso Pref. Angatuba-SP - CONSCAM

2910424 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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Analista de Controle Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A elaboração e controle do orçamento público é fundamental para que os as entidades públicas cumpram suas funções e seu papel junto à sociedade; dessa maneira, assinale a alternativa correta a respeito da classificação da receita e da despesa:

A

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade administrativa que cria para o Estado um compromisso financeiro independente de demais condições para a realização de seu pagamento.

B

O orçamento público é elaborado por certo período de tempo, denominado exercício financeiro, nele pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

C

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não foram processadas na época própria, poderão ser pagos à conta de dotação genérica no orçamento vigente, evidenciada por elemento, dispensando o cumprimento da ordem cronológica.

D

Restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as orçamentárias das extraorçamentárias.

E

Todas as receitas orçamentárias devem passar pelo estágio do lançamento, para ocorrer a sua devida arrecadação, vedado registrar receitas não previstas inicialmente na lei orçamentária anual.

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2910423 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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Analista de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a respeito da dívida pública, assinale a alternativa correta:

A

Caso um ente da federação ultrapasse os limites da dívida flutuante no primeiro quadrimestre do último ano do mandato, será proibida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita.

B

É vedado ao gestor público contrair, nos últimos dois trimestres do mandato, compromissos de despesas que contribua para o aumento da dívida pública.

C

Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

Caso os limites de despesa de pessoal não sejam reestabelecidos dentro do prazo previsto na LRF, o ente estará proibido de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

E

O anexo de riscos fiscais contido na Lei Orçamentária Anual, dentre outras informações, trata dos riscos fiscais de dívida fundada e flutuante.

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2910422 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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Contador
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Escrituração ContábilPatrimônio Público

De acordo com O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a NBC TSP Estrutura Conceitual, sobre mensuração dos itens patrimoniais, assinale a alternativa correta:

A

Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento futuro.

B

Ativo circulante compreenderá Os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

C

Passivo é uma obrigação passada, derivada de evento futuro, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.

D

Passivo deve ser reconhecido no Balanço Patrimonial quando for possível que a saída de recursos envolvendo benefícios econômicos seja exigida em liquidação de uma obrigação passada, mesmo que esse valor não possa ser determinado em bases de confiabilidade.

E

Ativos devem ser classificados como circulante quando estiverem disponíveis para realização imediata e tiverem a expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis.

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2910421 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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Contador
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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa correta sobre os seus objetivos:

A

Distinguir os registros de natureza financeira, fiscal, orçamentária e de controle.

B

Atender à administração direta e à administração indireta apenas no âmbito Federal.

C

Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.

D

Permitir a consolidação regional das contas públicas.

E

Contribuir para à publicação dos resultados orçamentários e para o controle exclusivamente dos gastos públicos.

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2910420 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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Contador
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Demonstrações Contábeis

Uma entidade do setor público apresentou as seguintes operações que ocorreram no exercício financeiro 2022:

1 - Lançamento do IPTU do exercício vigente no valor de R$ 120.000,00.

2 - Pagamento de restos a pagar processados, no valor de R$ 55.000,00.

3 - Reconhecimento da depreciação dos bens móveis no valor de R$ 20.000,00.

4 - Consumo de medicamentos, que estavam registrados na conta contábil Estoques da entidade, no valor de R$ 45.000,00.

5 - Empenho, liquidação e pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais, no valor de R$ 260.000,00.

Considerando que as operações foram corretamente registradas, assinale a alternativa correta:

A

A operação 2 contribuiu para o aumento do resultado financeiro do exercício.

B

A operação 3 foi registrada como uma despesa orçamentária corrente e contribuiu para a redução do resultado orçamentário do exercício.

C

A operação 4 contribuiu para a redução do resultado patrimonial do exercício.

D

À operação 1 foi lançada como receita orçamentária e alterou o patrimônio líquido.

E

A operação 5 representa um fato permutativo que não impacta o resultado orçamentário.

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2910419 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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Analista de Controle Interno
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Demonstrações ContábeisBalanço Orçamentário

De acordo com a estrutura das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, sobre o balanço orçamentário é correto afirmar:

A

Deverá ser acompanhado de notas explicativas que divulguem o detalhamento das receitas e despesas intraorçamentárias, quando relevante.

B

As notas explicativas evidenciarão o detalhamento das despesas executadas por tipos de créditos especiais, bem como suas influências no resultado financeiro.

C

Evidencia as receitas e despesas orçamentárias, além dos ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa e equivalente do exercício seguinte.

D

Os Balanços Orçamentários não consolidados de órgãos e entidades da administração indireta, nunca poderão apresentar desequilíbrio ou déficit orçamentário, pois todos eles são agentes arrecadadores e executam despesas orçamentárias para prestação de serviços públicos.

E

No quadro principal referente as despesas, serão apresentadas as seguintes colunas: Dotação Inicial, Dotação Atualizada, Despesas Empenhadas, Despesas em liquidação e Restos a pagar.

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2910418 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

Os grupos de contas, orçamento aprovado, execução do orçamento, inscrição de restos a pagar, podem ser encontrados em qual natureza de informação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)?

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2910417 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Conforme disposto na Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A

O desenvolvimento nacional sustentável é uma novidade introduzida pela lei 14.133/2021.

B

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto

C

Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

A Administração Pública pode publicar um edital de licitação mesclando as normas previstas na lei 8666/1993 e na lei 14.133/2021 para satisfazer as necessidades especificas daquele ente público.

E

O plano de contratações anual deverá ser divulgado em sítio eletrônico oficial, com acesso restrito ao público interessado no certame e será observado pelo ente federativo na realização de licitações, mas não na fase de execução dos contratos.

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2910416 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Segundo a Lei 14.133/2021, as licitações aplicam-se a:

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2910415 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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Analista de Controle Interno
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Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos

A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado mediante licitação.

Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de licitações permitidas: