Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Pref. Angra dos Reis-RJ - FGV

1097104 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Propriedade Industrial

Em relação aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis.

B

Para que uma invenção seja patenteável, é necessário que ela atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

C

A vigência da patente de invenção perdura por 20 (vinte) anos, contados da data de depósito, ao passo que a patente de modelo de utilidade vigora por 15 (quinze) anos, igualmente contados da data de depósito.

D

O prazo para a propositura de ação de nulidade da patente é de 2 (dois) anos após o início da vigência da patente.

E

A extinção da patente faz com que seu objeto caia em domínio público.

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1097103 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

Em relação às sociedades empresárias, é correto afirmar que

A

nas sociedades simples, as cláusulas contratuais que visem excluir sócios de participarem dos lucros e das perdas da sociedade são permitidas, desde que os sócios excluídos sejam administradores da sociedade e que a exclusão tenha por fundamento sua gestão temerária.

B

nas sociedades em nome coletivo, a responsabilidade dos sócios referente às obrigações sociais é solidária e ilimitada. Entretanto, os sócios podem limitar entre si a responsabilidade de cada um, contanto que essa disposição esteja no ato constitutivo ou seja aprovada, em unanimidade, em convenção posterior.

C

as sociedades limitadas e as sociedades em comandita por ações podem ou não ser empresárias, sendo que essa diferenciação decorre do tipo de atividade por elas empreendida.

D

a aquisição de personalidade jurídica das sociedades ocorre com assinatura dos seus atos constitutivos pelos sócios.

E

a fim de salvaguardar os direitos dos credores, na execução das dívidas da sociedade inexiste o benefício de ordem entre os bens da sociedade e os dos sócios.

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1097102 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Títulos de Crédito
Características e princípios

Em relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Aquele que possui um título ao portador pode exigir o cumprimento da prestação nele indicada. Entretanto, se o título entrou em circulação contra a vontade do emitente, a prestação já não é mais devida.

B

Caso o título de crédito seja omisso quanto à data de vencimento, considera-se que ele seja à vista.

C

O título de crédito é um documento necessário ao exercício do direito nele contido, que somente produz efeito quando preenchidos os requisitos da lei. Assim, a transferência do título que atende a todos os requisitos da lei implica a dos direitos que lhe são inerentes.

D

Qualquer negócio ou medida judicial que tenha por objeto o título só produz efeito perante emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro emitente.

E

O título de crédito corresponde a bem móvel, estando, portanto, sujeito aos princípios que disciplinam a circulação de tais bens.

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1097100 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa correta.

A

A prescrição pode ser alegada de ofício pelo juiz, ou também pela parte a quem aproveita, em qualquer grau de jurisdição, independentemente de seu prequestionamento.

B

A decadência pode ser legal ou convencional, sendo que ambas podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. O mesmo ocorre com a prescrição, que também pode ser conhecida ex officio pelo magistrado.

C

Em face do princípio da supremacia do interesse público, caso a prescrição ou a decadência convencional beneficiem a Fazenda Pública, o juiz pode conhecê-las de ofício.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, exceto se este for absolutamente incapaz, ou estiver ausente do País a serviço dos entes federativos, ou se achar a serviço das Forças Armadas em tempo de guerra.

E

A prescrição diz respeito aos direitos potestativos que, por essência, não possuem pretensão, já que não podem ser objeto de violação. A decadência, por sua vez, refere-se aos direitos subjetivos patrimoniais, aqueles que trazem consigo a possibilidade de que o seu titular exija determinado comportamento de alguém.

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1097099 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Assinale a alternativa correta.

A

A mora ex re deriva de inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, para cujo pagamento se estabeleceu prazo certo. Neste caso, a constituição da mora é automática, sem necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial do credor.

B

O devedor em mora sempre responde pela impossibilidade da prestação, ainda que esta decorra de caso fortuito ou força maior.

C

A mora do credor possui o condão de afastar do devedor a responsabilidade pela conservação da coisa, mesmo que este último atue dolosamente.

D

Os juros de mora são contados desde a constituição do devedor em mora, no caso da mora ex persona.

E

O credor, quando a prestação devida tornar-se inútil por mora do devedor, pode exigir deste a satisfação das perdas e danos cumulada com a prestação de obrigação alternativa.

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1097098 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Em relação aos contratos, é correto afirmar que

A

nos casos de onerosidade excessiva superveniente, à parte prejudicada cabe a possibilidade de resolver o contrato judicialmente, mas não de pleitear a sua revisão.

B

há limitações legais ao princípio da liberdade de contratar em razão do princípio da moralidade. Como exemplo, temos a nulidade da compra, por servidores públicos, em geral, de bens e direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta, mesmo que a alienação ocorra em hasta pública.

C

nos contratos de consumo, o produtor responde objetivamente pelos produtos postos em circulação, mas o fornecedor de serviços responde sempre que verificada a existência da sua culpa.

D

na evicção, em contrato paritário, as partes podem acordar, expressamente, a exclusão da responsabilidade pela evicção. A consequência desta cláusula é a assunção integral do risco da evicção pelo evicto, que abre mão do direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta.

E

na ambiguidade ou contradição das cláusulas de contrato de adesão, a interpretação adotada será favorável ao aderente, exceto se este apôs qualquer cláusula no contrato em questão.

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1097097 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Responsabilidade Civil

Em sede de responsabilidade civil e de acordo com o Código Civil vigente, é correto afirmar que

A

aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pagado daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, capaz ou não.

B

foi adotada a teoria do risco integral quando determina a responsabilidade civil independentemente de culpa daquele que causar danos em decorrência de atividade normalmente desenvolvida que implique, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

C

o abuso de direito foi regulamentado pelo Código Civil e traduz-se em um limite ao exercício de um direito subjetivo. Entretanto, a abordagem do Código não permite que o abuso de direito dê azo à reparação civil dos danos alegadamente causados.

D

a ação que versa sobre responsabilidade civil depende da procedência da ação criminal quanto à existência do fato e à sua autoria, na mesma medida da improcedência da ação penal por insuficiência probatória.

E

a obrigação de indenizar e o valor dela decorrente são pautados pela justa medida do dano causado aliado ao princípio da restitutio in integrum.

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1097096 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Considere as afirmativas abaixo:

I. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel ou imóvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

II. A ocupação de terreno não aforado, em faixa de marinha, que, por não criar direito real, será insuscetível de registro.

III. São direitos reais a propriedade, a superfície, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor e a anticrese.

IV. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo, contudo, tolerado que, após o vencimento, possa o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

V. A ocupação de bem público gera a posse tolerada e garante àqueles que exercem os atos possessórios a indenização pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel, assim como o consequente direito de retenção.

Estão corretas somente as afirmativas

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1097095 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

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1097094 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Considerando o ISS e as assertivas a seguir, assinale a sequencia correta para V = verdadeiro e F = falso.

( ) O critério de territorialidade do imposto é misto, ora sendo considerado o local do tomador do serviço, ora do prestador.

( ) O critério material do imposto adota uma tributação em bases universais, com a incidência sobre serviços prestados no estrangeiro.

( ) Prevalece o entendimento, quanto ao critério pessoal, da permanência no ordenamento do artigo 9º do Decreto-lei 406/68.

( ) A hipótese de substituição tributária do artigo 6º da LC 116/03 só cabe se houver relação com os elementos que norteiam a tributação do contribuinte.