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O artigo 18º da Constituição Federal traz a seguinte redação:
“A organização político- da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos , nos termos desta Constituição”.
Qual dos itens abaixo completa os espaços em branco?
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Analise os itens e indique aqueles que possuem apenas direitos e garantias fundamentais previstos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988:
I. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
II. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Entre os princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal, pode-se destacar três: o da , que está relacionado a atuação dos agentes públicos de acordo com a probidade; o da , que exige dos agentes públicos uma atuação que deve ser pautada pela legislação; e o da , que é aquele que determinada que a Administração Pública deve dar conhecimento através de amplo e livre acesso à informação e prática de seus atos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho anterior.
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Julgue os itens abaixo:
I. A Administração Pública com o propósito de melhor atender a realização dos interesses coletivos, se sujeita a um regime diferenciado do da iniciativa privada.
II. A Administração só poderá ter seus atos revogados ou anulados após previa provocação ao Poder Judiciário.
III. A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas, mesmo sendo legais referidos atos.
Com base nas noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
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Se quisermos expressar uma proposição lógica na forma (P∧R)→(∼Q), como seria a tabela verdade resultante?
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