Assinale alternativa correta sobre o remédio constitucional habeas data:

O poder constituinte que inaugura a primeira constituição de um Estado ou uma nova constituição e que tem entre suas características ser soberano, autônomo, inicial, ilimitado e incondicional. Qual o nome dado ao poder constituinte mencionado:

Marque a alternativa incorreta sobre as isenções tributárias do CTN:

Quais desses não é um princípio tributário;

O Artigo 156 da Constituição Federal estabelece os impostos de competência de instituição de impostos dos Municípios, assinale a alternativa correta sobre a competência municipal de instituir imposto sobre:

Com relação ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a opção correta.

Em relação a organização da Administração Pública e o exercício das atividades administrativas, assinale a alternativa incorreta.

A Lei 8666/93 de Licitações prevê, situações em que pode haver “inviabilidade de competição”. Nesses casos, como deve proceder a Administração Municipal diante da necessidade de compra de materiais para a Prefeitura?

Grupo Vizinhos da Paz, consultam um advogado sobre a melhor forma de regulamentar, projeto com o propósito de oferecer atividades de desporto, educação formal e alimentação para crianças e jovens da cidade de Salinas.

Perguntado, se haveria a necessidade de constituir uma pessoa jurídica para a finalidade de prosseguir com o projeto, e se era possível participarem ativamente da administração e do desenvolvimento das atividades do projeto.

Além disso, os amigos concordam que a referida pessoa jurídica a ser constituída não deve ter finalidade lucrativa diante o decorrido, o advogado(a) deverá apresentar qual parecer?

Quanto aos fatos jurídicos, sobre a prescrição é correto afirmar que: