Considere que Marcos é Presidente da Câmara dos Deputados. Diante desta informação, é correto afirmar que Marcos:

Maria foi servidora estável por dez anos, mas em virtude de sentença judicial após processo administrativo, perdeu seu cargo, que, posteriormente, foi ocupado por Cecília, também servidora estável. Ocorre que, após a descoberta de novos fatos, sua demissão restou equivocada, sendo invalidada posteriormente por nova sentença. Neste caso, assinale a afirmativa que apresenta corretamente o que acontecerá com Maria, considerando a Constituição Federal de 1988.

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Dentre as medidas coercitivas a vigorarem no estado de defesa estão:

Cássio e Júlio são servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de determinada prefeitura. Ambos assumirão exercício de mandato eletivo, investidos nos mandatos de prefeito e vereador, respectivamente. Diante do exposto, assinale a afirmativa que apresenta corretamente as disposições constitucionais que devem ser aplicadas na situação narrada.

Marcos, filho de dona Maria, é traficante de entorpecentes há anos e utiliza a casa de sua mãe para guardar sua mercadoria e fazer algumas transações de venda. A polícia, amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori , invadiu a casa de dona Maria em determinada noite, sem mandado judicial, sob a certeza de que Marcos seria surpreendido em flagrante delito naquele momento, o que de fato ocorreu. De acordo com a previsão constitucional e posicionamento dos tribunais superiores sobre o asilo inviolável do indivíduo, assinale a afirmativa correta.

No que concerne aos bens públicos, pode-se afirmar que:

Considerando que ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha como finalidade resguardar; adquirir; modificar; e, declarar direitos ou obrigações aos administrados, é correto afirmar que

Considerando os poderes que norteiam à atuação da Administração Pública, tem-se que o poder

Uma autarquia de determinado município iniciou, de ofício, um processo administrativo contra Luíza, servidora da entidade governamental, alegando em sua exordial acusatória, que estava amparada legalmente e, ainda, que tal servidora havia praticado reiteradas irregularidades funcionais na repartição em que estava lotada. O ato praticado é válido, pois as autarquias são

Sobre princípios e poderes que regem e informam a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Os princípios da autotutela e da tutela administrativa são complementares; o primeiro é de natureza hierárquica e o segundo de caráter disciplinar.

II. O poder normativo exercido pela Administração Pública abarca a edição de decretos regulamentares e a permissão para a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.

III. O princípio da proporcionalidade tem especial aplicação para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando se trata da divulgação de ações administrativas inconvenientes.

IV. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece à legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do servidor público.
Está correto o que se afirma apenas em