Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Balneário Camboriú-SC - FEPESE

Caso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

B

Após a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída.

C

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

D

O valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais.

E

A intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias.

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1058918 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Assinale a alternativa correta.

A

O imposto predial e territorial urbano poderá ser progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.

B

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

C

O serviço de iluminação pública, por se tratar de serviço público e estar à disposição de todos, pode ser remunerado mediante taxa.

D

Toda a operação de compra e venda de bem imóvel por autarquia é amparada pela imunidade fiscal do imposto de transmissão “inter vivos".

E

O valor venal do imóvel poderá ser utilizado como base de cálculo para a progressividade das alíquotas do imposto de transmissão “inter vivos" de bens imóveis.

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1058914 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária

A legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, compreende:

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1058893 Ano: 2015
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal da Fazenda
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Procurador Municipal
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Suponha que você necessite escrever ao seu chefe sobre a convivência social em seu ambiente de trabalho e, para isso, vale-se de um memorando.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma possível frase de desfecho do texto e um fecho da referida correspondência.

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1058882 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

É correto afirmar sobre o procedimento de emenda à Constituição.

A

Apenas o Presidente da República tem legitimidade ativa para iniciar o procedimento de emenda à Constituição cujo objeto seja a supressão de direitos e garantias individuais.

B

A Constituição poderá ser emendada por iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso decorrido o prazo de quinze dias para a sanção do Presidente da República.

D

A emenda para ser aprovada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio dependerá de aprovação de três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional.

E

A proposta será discutida e votada pelo Senado, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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1058877 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Bens PúblicosAquisição e Alienação
Licitações

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas obrigatoriamente as seguintes regras:

1. avaliação dos bens alienáveis.

2. comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

3. autorização legislativa.

4. adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1058867 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Santa Catarina - SCBalneário Camboriú-SC

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

1. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração.

2. servidores públicos do poder executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

3. criação, estruturação e atribuições das Secretárias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.

4. matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1058861 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Santa Catarina - SCBalneário Camboriú-SC

De acordo com o Estatuto do Servidor Municipal, o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular, denomina-se: