Os princípios constitucionais tributários funcionam como limitações ao poder de tributar do Estado, protegendo o contribuinte de exigências arbitrárias ou retroativas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O princípio da anterioridade geral determina que a lei instituidora ou majoradora de tributo somente produz efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada, aplicando-se a todos os tributos, sem exceção.
(   ) O princípio da legalidade tributária exige que a criação e a majoração de tributos sejam veiculadas por lei, admitindo-se que o Poder Executivo altere as alíquotas de determinados impostos regulatórios por ato infralegal, dentro dos limites fixados em lei.
(   ) O princípio da isonomia tributária proíbe que a lei estabeleça distinções tributárias em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte, vedando tratamento diferenciado com base nesse critério.
(   ) O princípio da irretroatividade tributária impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O processo administrativo fiscal é o instrumento pelo qual o contribuinte contesta o lançamento tributário perante a Administração, observando fases e prazos específicos. Considerando a estrutura do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.

O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador e calculando o montante devido. Considerando as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Os tributos de competência municipal abrangem o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cada qual com regras constitucionais e legais específicas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de imóveis ou a locação.
(   ) O Imposto Predial e Territorial Urbano pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do bem, conforme a Constituição Federal de 1988.
(   ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre serviços prestados por qualquer pessoa física ou jurídica, desde que a atividade conste da lista anexa à lei complementar nacional, sendo vedada sua exigência sobre serviços de exportação.
(   ) O Imposto Predial e Territorial Urbano e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis têm como fato gerador situações relacionadas a bens imóveis, razão pela qual o Município pode exigir ambos simultaneamente sobre a mesma transmissão onerosa de imóvel urbano.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O exame de livros, documentos e registros fiscais e contábeis é prerrogativa da autoridade fiscal no exercício de suas funções, com limites fixados pela legislação tributária. Considerando esse instrumento de fiscalização, analise as afirmativas a seguir.
I.A autoridade fiscal pode examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e fiscais dos contribuintes e responsáveis, nos termos do artigo 195 do Código Tributário Nacional, desde que haja autorização judicial.
II.A recusa do contribuinte em exibir seus livros e documentos à autoridade fiscal configura embaraço à fiscalização, mas não autoriza o Auditor Fiscal a presumir a ocorrência de omissões de receita sem outros elementos probatórios complementares.
III.Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados pelo contribuinte até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Está correto o que se afirma em:

A base de cálculo e as alíquotas dos tributos municipais são definidas pela legislação específica de cada tributo, observados os limites constitucionais e os parâmetros das leis complementares nacionais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A base de cálculo do ISS é, em regra, o preço do serviço prestado, correspondente ao valor cobrado do tomador em decorrência da execução da atividade tributável.
(   ) A alíquota mínima do ISS é de dois por cento, conforme a Constituição Federal de 1988, sendo vedado aos Municípios fixar alíquotas inferiores a esse percentual, salvo para serviços de saúde, crédito presumido ou outorgado.
(   ) A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, podendo o Município atualizá-la por decreto até o limite do índice oficial de correção monetária.
(   ) As alíquotas do ISS fixadas pelo Município estão sujeitas ao limite máximo de cinco por cento previsto em lei complementar, sendo vedada a extrapolação desse limite ainda que por lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A prescrição e a decadência são institutos que limitam no tempo o exercício de direitos relacionados ao crédito tributário, sendo disciplinados de forma específica pelo Código Tributário Nacional. Considerando esses institutos, analise as afirmativas a seguir.
I.A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo o prazo, em regra, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior.
II.A prescrição encerra o direito ao crédito tributário, correndo seu prazo de cinco anos contados da data da constituição do crédito.
III.Nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas regras do lançamento de ofício, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está correto o que se afirma em:

A responsabilidade tributária é disciplinada pelo Código Tributário Nacional, que estabelece regras específicas para a imputação da obrigação de pagar tributo a pessoa diversa daquela que realizou o fato gerador. Considerando as modalidades de responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.A responsabilidade dos sócios-gerentes por débitos tributários da pessoa jurídica decorre automaticamente do vínculo societário, independentemente da prática de ato com excesso de poderes ou infração de Lei.
II.Na responsabilidade tributária por substituição, o dever de pagar o tributo recai sobre o substituto desde a ocorrência do fato gerador, sem que o contribuinte original figure na relação jurídica tributária como devedor.
III.A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade pela multa, conforme o Artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Está correto o que se afirma em:

O Sistema Tributário Nacional organiza a distribuição de competências e a arrecadação de tributos entre os entes da Federação, submetendo-se aos princípios e às normas previstos na Constituição Federal de 1988. Considerando a estrutura do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A defesa administrativa é o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico coloca à disposição do contribuinte para contestar lançamentos e exigências fiscais na esfera administrativa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A impugnação administrativa apresentada tempestivamente pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em dívida ativa enquanto o processo estiver pendente de decisão definitiva.
(   ) O contribuinte pode apresentar defesa administrativa e, simultaneamente, ajuizar ação judicial sobre o mesmo lançamento, sendo que a decisão administrativa favorável ao Fisco não vincula o Poder Judiciário.
(   ) A decisão administrativa definitiva contrária ao contribuinte, proferida por órgão colegiado de segunda instância, impede o ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte para discutir a mesma matéria, em razão da coisa julgada administrativa.
(   ) O recurso hierárquico voluntário apresentado pelo contribuinte dentro do prazo legal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: