No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa:

Um servidor investido no cargo de motorista, após a realização de uma inspeção médica, foi diagnosticado com um problema de visão, o qual o impedia de dirigir com segurança. Diante disso, este servidor passou a ocupar um novo cargo na repartição, cujas atribuições e responsabilidades fossem compatíveis com sua limitação física.

O caso descrito trata-se de uma

No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):

O servidor público estável do Município de Barbacena, que seja investido em mandato de Prefeito, ficará afastado de seu cargo efetivo e

Durante um processo licitatório, modalidade tomada de preços, o presidente da comissão permanente de licitação verifica que não fez constar no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para comprovar que o licitante possui qualificação técnica para executar o objeto daquele certame. Como forma de corrigir este equívoco, o servidor habilitou somente os licitantes que apresentaram de forma espontânea esse atestado. Inconformados, os inabilitados que não apresentaram o documento em questão interpuseram recurso.

Diante dos fatos narrados, observa-se que nessa licitação foi violado, principalmente, o princípio do(a)

A Prefeitura de um município de Minas Gerais, no intuito de comemorar o aniversário de 100 anos da cidade e, em razão das festividades programadas, resolve contratar uma dupla sertaneja de renome nacional, consagrada pela opinião pública, para fazer uma apresentação. Essa dupla de artistas possui enorme identificação com a população local por fazer menção ao referido município em seu repertório de canções. Segundo o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93), essa contratação

De acordo com a Lei n.º 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, são atribuições legais do pregoeiro:

Texto 1

Consumismo da linguagem: sobre o rebaixamento dos discursos

Márcia Tiburi

No processo de rebaixamento dos discursos, do debate e do diálogo que presenciamos em escala nacional, surgem maledicências e mal-entendidos que se entrelaçam, formando o processo que venho chamando de “consumismo da linguagem”. Meios de comunicação em geral, inclusas as redes sociais e grande parte da imprensa, onde ideologias e indivíduos podem se expressar livremente sem limites de responsabilidade ética e legal, estabelecem compreensões gerais sobre fatos que passam a circular como verdades apenas porque são repetidas. Quem sabe manipular o círculo vicioso e tortuoso da linguagem ganha em termos de poder.

O processo que venho chamando de “consumismo da linguagem” é a eliminação do elemento político da linguagem pelo incremento do seu potencial demagógico. O esvaziamento político é, muitas vezes, mascarado de expressão particular, de direito à livre expressão. A histeria, a gritaria, as falácias e falsos argumentos fazem muito sucesso, são livremente imitados e soam como absurdos apenas a quem se nega a comprar a lógica da distorção em alta no mercado da linguagem.

A lógica da distorção é própria ao consumismo da linguagem. Como em todo consumismo, o consumismo da linguagem produz vítimas, mas produz também o aproveitador da vítima e o aproveitador da suposta vantagem de ser vítima. “Vantagem” que ele inventa a partir da lógica da distorção à qual serve. Vítimas estão aí. Uma reflexão sobre o tema talvez nos permita pensar em nossas posturas e imposturas quando atacamos e somos atacados ao nível da linguagem.

Penso em como as pessoas e as instituições se tornam ora vítimas, ora algozes de discursos criados com fins específicos de produzir violência e destruição. Não me refiro a nenhum tipo de violência essencial própria ao discurso enquanto contrário ao diálogo, nem à violência casual de falas esporádicas, mas aquela projetada e usada como estratégia em acusações gratuitas, campanhas difamatórias, xingamentos em geral e também na criação de um contexto violento que seja capaz de fomentar um imaginário destrutivo. O jogo de linguagem midiático inclui toda forma de violência, inclusive a propaganda que, mesmo sendo mais sutil que programas de sanguinolência e humilhação, tem sempre algo de enganoso. O processo das brigas entre partidários, candidatos, ou desafetos em geral, é inútil do ponto de vista de avanços políticos e sociais, mas não é inútil a quem deseja apenas o envenenamento e a destruição social. [...]

Os discursos podem fazer muita coisa por nós, mas podem também atuar contra nós. Ora, usamos discursos, mas também somos usados por eles (penso na subjetividade dos jornalistas e apresentadores de televisão que discursam pela mentira e pela maledicência). Aqueles que usam discursos sempre podem ocupar a posição de algozes: usam seu discurso contra o outro, mas também podem ser usados por discursos que julgam ser autenticamente seus. O que chamamos de discurso, diferente do diálogo, sempre tem algo de pronto. Na verdade, quem pensa que faz um discurso sempre é feito por ele.

Somos construídos pelo que dizemos. E pelo que pensamos que estamos dizendo. A diferença talvez esteja entre quem somos e quem pensamos que somos. Há sempre algum grau de objetividade nessas definições.

Uma pergunta que podemos nos colocar é: o que pode significar ser vítima de discursos na era do consumismo da linguagem? Por que aderimos, por que os repetimos? [...]

A violência verbal é distributiva e não estamos sabendo contê-la. Mas, de fato, gostaríamos de contê-la? Não há entre nós uma satisfação profunda com a violência fácil das palavras que os meios de comunicação sabem manipular tão bem? Não há quem, querendo brigar, goze com a disputa vazia assim como se satisfaz com as falas estúpidas dos agentes da televisão? Por que, afinal de contas, não contemos a violência da linguagem em nossas vidas? Grandes interesses estão sempre em jogo, mas o que os pequenos interesses de cidadãos têm a ver com eles? [...] Por que as pessoas são tão suscetíveis? [...] Se a linguagem foi o que nos tornou seres políticos, a sua destruição nos tornará o quê?

Fonte: Revista Cult, disponível em:<http://revistacult.uol.com.br

/home/2015/08/consumismo- da-linguagem-sobre-o-rebaixamento-dos-discursos/21/08/2015> Acesso em 18 jan.2016 (fragmento de texto adaptado)

O principal objetivo do texto 1 é