Questões do Concurso Pref. Barbacena-MG - FCM

2533302 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando as hipóteses, previstas na Constituição Federal de 1988, relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários, verifica-se ser ILEGAL o acúmulo de

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2533301 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO se caracteriza como um direito aplicável aos servidores ocupantes de cargo público

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2533300 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Licitações

São princípios previstos de forma expressa na Lei de Licitações n.º 8.666/93:

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2533299 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Licitações

No que se refere à Lei Federal n.º 8.666/93, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as modalidades de licitação a seus respectivos conceitos.

COLUNA I

1. Concorrência
2. Tomada de Preços
3. Convite
4. Concurso

COLUNA II

( ) Entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados
na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

( ) Entre interessados, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) Entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

( ) Entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A sequência correta é

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2533298 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

À luz da Lei n.º 10.520/02, a qual dispõe acerca da modalidade de licitação denominada pregão

A

poderão ser adotados os critérios de menor preço ou, melhor técnica, para julgamento e classificação das propostas.

B

o licitante, vencedor do pregão, tem até 05 (cinco) dias úteis, após a assinatura do contrato, para desistir da contratação, sem que lhe sejam aplicadas penalidades.

C

haverá duas fases recursais distintas no curso do pregão, uma correspondente à etapa de habilitação e outra correspondente à etapa de classificação das propostas.

D

consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

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2533297 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Haja vista o regime previdenciário do servidor público, previsto na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

B

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

C

os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, do art. 40 da Constituição Federal 1988, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental, médio e superior.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal 1988.

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2533296 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Advogado
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Relativamente à Consolidação das Leis do Trabalho, analise as assertivas a seguir:

I- Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

II- Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

III- A legislação trabalhista prevê de forma expressa a possibilidade de distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador e entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

IV- A subordinação que define e caracteriza a existência da relação de emprego é a econômica, fundada no reconhecimento jurídico- institucional da hipossuficiência material do trabalhador.

A quantidade de afirmativas corretas é

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2533295 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Advogado
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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Individual do Trabalho

A respeito dos princípios e das teorias do Direito do Trabalho, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) O princípio da proteção ao trabalho resulta da intervenção do Estado nas relações de trabalho e estipula um conteúdo inalterável pelas partes, mantendo, assim, o contrato incólume.

( ) São inerentes ao Direito do Trabalho o princípio do protecionismo e o princípio da primazia da realidade.

( ) Os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho estão previstos de forma expressa na Constituição Federal.

( ) A teoria do conglobamento pode ser conceituada como um método de interpretação, utilizado na existência de conflitos entre normas a serem aplicadas ao contrato individual do trabalho, na qual o princípio da norma mais favorável que é o que solucionará a questão, é aplicado no conjunto, não permitindo o fracionamento.

A sequência correta é

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2533294 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Advogado
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À Justiça do Trabalho, NÃO compete processar e julgar

A

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

B

os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

C

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

D

as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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2533293 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Advogado
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Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790-B da CLT)

Sobre o Direito Processual do Trabalho, verifica-se que

A

a isenção ao pagamento de custas finais não se aplica às autarquias e às fundações públicas municipais.

B

em observância ao princípio da oralidade, os atos e os termos processuais dispensam de forma ou transcrição escrita.

C

estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

D

a União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, todavia, delas não poderão recorrer uma vez que sobre a referida parcela não incide tributação.