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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Os atos administrativos possuem elementos essenciais à sua validade e atributos que os distinguem dos atos de direito privado, sendo sua invalidação disciplinada por regras próprias do direito administrativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, desfazendo retroativamente os efeitos do ato desde sua origem, sendo cabível quando identificado vício de legalidade superveniente à sua edição.
( ) A convalidação é vedada no direito administrativo brasileiro, pois todo ato eivado de vício, seja de competência, seja de forma, deve ser anulado pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
( ) A imperatividade é atributo do ato administrativo pelo qual a Administração depende da concordância do administrado para impor obrigações, não se vinculando à supremacia do interesse público sobre o particular.
( ) O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que justifica a prática do ato, podendo ser vinculado, quando a lei o define previamente, ou discricionário, quando conferido ao agente margem de valoração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Os princípios de contabilidade representam os fundamentos conceituais que orientam o registro e o tratamento das informações financeiras, garantindo a uniformidade e a comparabilidade das demonstrações contábeis. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O princípio da continuidade pressupõe que a entidade continuará a operar por prazo indeterminado, razão pela qual os ativos devem ser avaliados pelo custo histórico e nunca pelo seu valor de liquidação, independentemente da situação financeira da entidade.
( ) O princípio da competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente da data do recebimento ou pagamento das somas em dinheiro correspondentes.
( ) O princípio da oportunidade refere-se à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que os fatos contábeis sejam registrados integralmente no momento em que ocorrem.
( ) O princípio da prudência determina que, quando existirem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais, o contador adote aquela que resulte no menor valor para os ativos ou no maior valor para as exigibilidades.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoFundamentos da República
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC
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- SintaxeTermos Essenciais da Oração
- SintaxeConcordância
- MorfologiaVerbosConjugaçãoFlexão Verbal de Número
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Lei reestrutura carreiras do serviço público federal
A lei que reestrutura parte do serviço público federal e cria mais de 24 mil novos cargos efetivos foi publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União (DOU). A Lei 15.367 teve origem no PL 5.874/2025, apresentado pela Presidência da República.
Entre as novidades, está a criação da carreira de analista técnico do Poder Executivo Federal (ATE), formada a partir da transformação de 6,9 mil cargos vagos de especialidades administrativas hoje distribuídas por diferentes órgãos. Servidores com formação em áreas como administração, contabilidade, biblioteconomia e arquivologia passarão a integrar essa carreira única, com lotação no MGI.
Outra medida prevista na lei é a criação da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas, destinada a servidores que não integram carreiras estruturadas e atuam em diversos órgãos do Executivo. O limite é de 4.430 gratificações para cargos de nível superior e 32.550 para cargos de nível intermediário.
A lei ainda disciplina a possibilidade de adoção de regimes de plantão ou turnos alternados para servidores federais quando as atividades exigirem prestação contínua de serviços. Nesses casos, poderão ser adotadas jornadas distintas, como turnos de seis horas diárias ou regimes de plantão em atividades que funcionem 24 horas por dia.
No caso de servidores que atuam no órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, o texto prevê jornadas superiores a oito horas diárias em situações relacionadas a monitoramento, prevenção e resposta a desastres.
Outra mudança administrativa prevista é a autorização para realização de exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental, medida que pode simplificar procedimentos de avaliação médica de servidores públicos. A lei também reajusta a remuneração dos cargos de médico e de médico veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/31/lei-reestrutur a-carreiras-do-servico-publico-federal
Considerando as regras de concordância verbal e nominal, analise as afirmativas a seguir:
I.A forma verbal 'está' apresenta-se no singular, pois não apresenta sujeito explícito na oração, ainda que o predicativo do sujeito venha detalhado de forma extensa na sequência da oração.
II.A palavra 'distribuídas' está corretamente no plural, pois concorda com 'especialidades', indicando que as especialidades administrativas se encontram repartidas entre diferentes órgãos.
III.Caso a construção fosse '6,9 mil cargos vagos distribuídos', também seria admitida a forma 'distribuído', a depender da ênfase estilística do enunciador.
Assinale a alternativa que apresenta a(s) proposição(ões) correta(s).
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- OrtografiaAcentuação GráficaProparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos
- FonologiaEncontros Vocálicos: Ditongo, Tritongo, Hiato
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Lei reestrutura carreiras do serviço público federal
A lei que reestrutura parte do serviço público federal e cria mais de 24 mil novos cargos efetivos foi publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União (DOU). A Lei 15.367 teve origem no PL 5.874/2025, apresentado pela Presidência da República.
Entre as novidades, está a criação da carreira de analista técnico do Poder Executivo Federal (ATE), formada a partir da transformação de 6,9 mil cargos vagos de especialidades administrativas hoje distribuídas por diferentes órgãos. Servidores com formação em áreas como administração, contabilidade, biblioteconomia e arquivologia passarão a integrar essa carreira única, com lotação no MGI.
Outra medida prevista na lei é a criação da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas, destinada a servidores que não integram carreiras estruturadas e atuam em diversos órgãos do Executivo. O limite é de 4.430 gratificações para cargos de nível superior e 32.550 para cargos de nível intermediário.
A lei ainda disciplina a possibilidade de adoção de regimes de plantão ou turnos alternados para servidores federais quando as atividades exigirem prestação contínua de serviços. Nesses casos, poderão ser adotadas jornadas distintas, como turnos de seis horas diárias ou regimes de plantão em atividades que funcionem 24 horas por dia.
No caso de servidores que atuam no órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, o texto prevê jornadas superiores a oito horas diárias em situações relacionadas a monitoramento, prevenção e resposta a desastres.
Outra mudança administrativa prevista é a autorização para realização de exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental, medida que pode simplificar procedimentos de avaliação médica de servidores públicos. A lei também reajusta a remuneração dos cargos de médico e de médico veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/31/lei-reestrutur a-carreiras-do-servico-publico-federal
( ) O vocábulo 'diária' recebe acento pela regra das palavras que apresentam vogal tônica que forma hiato com a vogal anterior.
( ) Os vocábulos 'poderão', 'plantão' e 'superior' apresentam a mesma acentuação tônica, embora possuam terminações distintas.
( ) O vocábulo 'técnico' recebe acento pela mesma regra que acentua os vocábulos 'crisântemo' e 'alcoólatra', acentuados corretamente.
( ) O vocábulo 'nível' recebe acento por ser uma paroxítona terminada em 'l'.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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