Questões do Concurso Pref. Barrolândia-TO - INAZ do Pará

3393411 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acarreta disparidade nos sentidos de dívida pública. Uma delas é o débito público mobiliário, que pode ser definida como:

A

Débito público constituinte por títulos emitidos pela União, de modo inclusivo os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

Ajuste financeiro adotado em razão de empréstimo, abertura de crédito, emissão e aceite de abertura de título, obtenção financiada de bens.

C

Acomodação de adimplência de obrigação financeira ou contratual adotada pela Federação ou instituição a ele vinculada.

D

Anuência abreviado de valores derivadas da venda a adjacência de bens e serviços, locação mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

E

Montante total, verificado sem duplicidade, das compulsões financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para diminuição em prazo superior a doze meses.

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3393410 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo os acondicionamentos da Lei Complementar nº 101/00 que aborda as intervenções de crédito por antecipação de receita orçamentária, é correto afirmar que:

A

Partida efetivadas exclusivamente a partir do décimo dia do início do exercício, carecerão ser apuradas até o dia 31 de dezembro de cada ano.

B

Consistir nas liberações somente se forem adquiridos outros encargos, além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa principal financeira ou a que vier a substituí-la.

C

Consistir em aceites líquidos financeiros até o último ano do mandato de Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, desde que contenham a taxa de juros da operação e a correção monetária.

D

Consistir em executar mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico, promovido pelo Banco Central do Brasil, quando realizadas por Estados ou Municípios.

E

Os Conselhos de Contas relativos manterão sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicarão as sanções admissíveis à instituição credora.

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3393409 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De concordata com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o refinanciamento da __________, constará separadamente na lei __________ e nas de crédito adicional. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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3393408 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em concordância com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em analogia à modernização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, é CORRETO afirmar que:

A

Não poderá bater a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

B

Não poderá coincidir ou bater a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

C

Não poderá ser parecida ou inferior à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

Não poderá ser baixo à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica

E

Não está em concordância com a Legislação vigente.

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3393407 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Esse documento se refere a(ao):

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3393406 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Auditor-Fiscal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e na transparência na gestão dos recursos públicos. Sobre a LRF, assinale a alternativa correta:

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3393405 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Coordenador Pedagógico II
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ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do ECA, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

A

Estabelece que o direito à educação é opcional para crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, com base na discrição das famílias.

B

Define que a responsabilidade pela proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes é exclusiva do governo federal, sem a participação dos estados e municípios.

C

Prevê que a criança e o adolescente devem ter prioridade absoluta em todas as políticas públicas e decisões administrativas, judiciais e legislativas que lhes digam respeito.

D

Determina que a criança e o adolescente podem ser mantidos em instituições de longa permanência apenas com autorização judicial, sem a necessidade de garantir condições mínimas de educação e saúde.

E

Estabelece que o trabalho infantil é permitido a partir dos 12 anos, desde que a criança trabalhe em período integral e receba remuneração adequada.

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3393404 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Visitador - Programa Criança Feliz
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Qual dos itens abaixo é obrigação do Estado em relação às crianças e adolescentes com deficiência, segundo o ECA?

I. Aprovar apenas educação domiciliar sem influência mútua social.

II. Aprovar o acesso a tratamento médico e terapias adequadas às suas necessidades.

III. Recusar atividades culturais para focar na saúde física.

IV. Determinar que permaneçam em instituições separadas das demais crianças.

V. Recusar o acesso à educação regular.