Questões do Concurso Pref. Barrolândia-TO - INAZ do Pará

3393145 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Auxiliar de Licitações e contratos
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A formalização dos contratos administrativos deve ser assinada, passando por um processo de licitação em conformidade com a legislação em vigor, a Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Assinale a alternativa correta quanto ao contrato e sua formalização:

A

A formalização de contratos administrativos é algo opcional, é realizado apenas de modo verbal nas contratações de baixo valor agregado

B

Não há necessidade de que os contratos administrativos estejam registrados em um sistema ou órgão qualificado, sendo suficiente a assinatura de uma das partes.

C

A formalização deve ser sempre escrita e assinada pelas partes, devendo ser precedida de um processo de licitação, salvo as exceções previstas em lei.

D

Na visão legal dos contratos administrativos, estes podem ser formalizados sem a prévia elaboração de um projeto básico, desde que se tenha um acordo entre as partes.

E

A formalização dos contratos administrativos deve acontecer exclusivamente até 29 dias após a adjudicação, sem levar em consideração o valor do contrato.

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3393144 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Auxiliar de Licitações e contratos
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Os Contratos Administrativos podem servir para mitigar riscos e possíveis prejuízos para administração pública. Devem ser redigidos e alterados em conformidade com os princípios da legalidade, assim, marque a única alternativa CORRETA no que tange ao contrato administrativo:

A

Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pela legislação civil, sem a necessidade de observância de normas específicas para a administração pública.

B

A formalização dos contratos administrativos deve ocorrer por meio de instrumento escrito, independentemente do valor do contrato, conforme a legislação vigente.

C

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela administração pública, mas apenas em casos de acordo entre as partes envolvidas.

D

A duração dos contratos administrativos deve ser indeterminada, o que permite a administração pública manter os contratos em vigor por tempo indefinido.

E

É opcional para a administração pública a realização de licitação sem firmar um contrato administrativo, desde que não exista interesse público comprobatório.

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3393143 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Auxiliar de Licitações e contratos
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Atos Administrativos

Os dispositivos legais da convalidação dos atos administrativos são vistos perante à luz da lei do direito administrativo, assinale a única alternativa correta:

A

A convalidação é um mecanismo que permite a correção de vícios que tornariam o ato administrativo nulo, porém não é aplicável a atos que tenham vícios de competência.

B

A convalidação pode ser realizada somente por autoridade superior àquela que cometeu o ato, não dependendo de formalidade.

C

A convalidação é válida em todos os tipos de vícios possíveis, com exceção daqueles que comprometerem a legalidade de um ato administrativo.

D

A convalidação deve ocorrer dentro do prazo de cinco anos a partir da data de publicação do ato, independentemente de sua natureza.

E

A convalidação é uma ferramenta de regularização de atos administrativos que quando convalidados, passam a ter efeitos retroativos à data de sua prática.

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3393142 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Auxiliar de Licitações e contratos
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Eventualmente um ato administrativo pode ser acometido de invalidação em situações específicas dos trâmites da administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta:

A

A invalidação de um ato administrativo pode decorrer por vícios de legalidade, como a não presença de competência, pelo desvio de finalidade e pela própria ilegalidade.

B

A revogação do ato administrativo é considerada um mecanismo que pode ser usado apenas pela administração pública anulando atos que não gerem efeitos jurídicos negativos.

C

A invalidação de um ato administrativo retroage à data de sua edição, produzindo consequências como se nunca tivesse acontecido.

D

Os atos administrativos que não tenham interesse público podem ser invalidados em qualquer momento, não dependendo da natureza.

E

Uma invalidação de atos administrativos não pode acontecer por motivo de vícios de forma, sendo que esses vícios não comprometem a legalidade de um determinado ato jurídico.

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3393141 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Auxiliar de Licitações e contratos
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Atos Administrativos

No que tange à prática extinção de um ato administrativo, este é feito por vontade pública, desde que siga os requisitos previamente impostos na legislação e da sociedade onde atua. Assinale a alternativa correta:

A

A extinção de um ato administrativo pode ocorrer apenas por meio de um novo ato administrativo que o revogue.

B

A extinção de atos administrativos pode ocorrer por intermédio de conveniência administrativa, desde que sejam respeitados os princípios legais e de moralidade.

C

Os atos administrativos são responsáveis por criar direitos e não podem ser extintos em nenhuma circunstância, garantindo uma certa segurança jurídica dos administrados.

D

A extinção de um ato administrativo não pode ser efetivada somente por meio de anulação, uma vez que esta é caracterizada por forma exclusiva da revogação.

E

Todos os atos administrativos são considerados irremovíveis, não podem ser extintos, independendo da sua legalidade.

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3393140 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Auxiliar de Licitações e contratos
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Atos Administrativos

O agente público detém atributos inerentes ao cargo e de sua competência, quanto aos requisitos dos atos administrativos, o servidor deve seguir suas decisões em conformidade com os princípios legais estabelecidos à luz da lei. Assinale a única alternativa que está correta:

A

A competência é um requisito essencial, pois é a atribuição conferida a um agente público para a prática do ato administrativo, devendo sempre ser exercida pelo próprio agente que a detém.

B

Os atos administrativos não precisam de finalidade pública, ou seja, podem ser realizados somente para atender interesses privados das empresas.

C

Quanto à forma do ato administrativo, não há relevância, podendo ser praticado de qualquer forma, desde que a substantividade deste ato esteja em à luz da lei.

D

O princípio da motivação é algo dispensável nos atos administrativos, principalmente em casos que a norma está clara em sua redação e não agrega informações dúbias.

E

A legalidade é um dos fundamentos dos atos administrativos, significando que eles podem ser praticados mesmo que estejam em desacordo com normas jurídicas, desde que haja conveniência administrativa.

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3393139 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Atos Administrativos

O ato administrativo é caracterizado por manifestação unilateral de intenção da Administração Pública que tenha por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou mesmo determinar obrigações para si mesma e administrados. Assinale a única alternativa correta de acordo com o texto:

A

É considerada uma decisão extrajudicial resolver conflitos entre partes do litígio.

B

É caracterizado por um ato informal feito por um servidor público sem possuir efeitos legais.

C

É um dispositivo legal normatizado geral que estabelece regras imparciais para a sociedade, sem depender da vontade de algum agente público.

D

É uma espécie de contrato firmado entre a Administração Pública, um cidadão ou uma empresa, que tenham o objetivo de prestar serviços.

E

É uma manifestação de vontade da Administração Pública, produzindo efeitos jurídicos, objetivando o interesse público da sociedade em geral.

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3393138 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Auxiliar de Licitações e contratos
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Em referência ao direito administrativo, o princípio da legalidade incide diretamente no cotidiano das pessoas, levando em consideração a legislação estabelecida oriunda dos costumes e características da sociedade. Dentre as alternativas a seguir, assinale a única correta de acordo com o princípio da legalidade no âmbito do Direito Administrativo:

A

O princípio da legalidade rege que a administração pública deve tomar decisões livremente, desde que não ultrapasse os direitos exclusivos dos cidadãos.

B

O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir conforme a lei, dentro dos limites preestabelecidos por ela.

C

O princípio da legalidade permite em seus dispositivos que a administração pública decida com base em conveniência, mesmo que não haja uma previsão legal.

D

O princípio da legalidade impõe, em seus dispositivos legais, que todos os atos administrativos sejam realizados em caráter discricionário, não havendo a necessidade de uma fundamentação

E

O princípio da legalidade orienta que a administração pública deve agir em conformidade com a moralidade administrativa, independentemente das normas legais.

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3393137 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Fiscal de Posturas
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Qual é a característica principal do Poder de Polícia Administrativa?

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3393136 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Auxiliar - Compras
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LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)

Assinale a alternativa CORRETA referente aos efeitos que são atribuídos aos recursos administrativos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

A

Pode haver a suspensão automática da execução do contrato até a análise do recurso.

B

Possibilidade de revisão do ato administrativo, havendo a existência de efeitos retroativos.

C

Interposição de recurso não impede a celebração de contrato, salvo disposição contrária no edital.

D

O recurso é considerado como uma nova fase de licitação, modificando o objeto de estudo do contrato.

E

Os recursos administrativos podem ser interpostos somente por licitantes que participaram da fase de habilitação.

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