De acordo com a Lei n° 6269/2012, que dá destinação especial as quadras 1 a 7 da Rua Batista de Carvalho e disciplina a sua utilização, no Capítulo V - Deveres e Proibições, avalie as afirmações a seguir. Aos Permissionários e Auxiliares é proibido:

I. Permitir que outro utilize seu equipamento para exercer a atividade;
II. Afixar a autorização em lugar visível do equipamento;
III. Apregoar seus produtos ou chamar a atenção para a respectiva área por qualquer meio perturbador do silêncio;

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei n° 4634/2001, que dispõe sobre as Atividades de Ambulantes e de Permissionários e dá outras Providências; avalie as definições e seus respectivos termos e indique a resposta CORRETA.

I. É o local ocupado pelo permissionário em espaços públicos municipais para exercício da atividade de comércio ambulante.
II. É a designação utilizada para caracterizar o produto ou conjunto de produtos comercializados pelo ambulante ou permissionário.
III. É a pessoa física, maior de 16 anos, regularmente registrada no órgão competente da Prefeitura Municipal e que, no próprio nome, exerce comércio ou presta serviços sem ponto fixo, mas em área delimitada nos espaços públicos municipais. 
IV. É a pessoa física, maior de 16 anos, que recebe, por ato unilateral e precário da Prefeitura, o direito de uso da área pública, para exercício de comércio ou prestação de serviços, também denominado camelô.

De acordo com a Lei n° 2423/1982, que dispõe sobre Sons Urbanos, avalie as afirmações a seguir:

I. Fica liberado, no perímetro urbano e rural do Município, apenas o uso de buzinas a ar comprimido, ou similares.
II. Em todas as Zonas de Uso, são proibidos quaisquer sons emitidos por fontes automotoras, como os de buzinas, sinais de alarme e outros equipamentos, nas proximidades de hospitais, Pronto Socorros, Sanatórios, Clínicas e Escolas, conforme sinalização.
III. Fica proibido, no Município, o trânsito de veículos que não possuam dispositivo silencioso do escapamento, conforme o fornecido pelos respectivos fabricantes, ou similar a este com eficiente igual ou superior.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 2339/1982, que Estabelece Normas para Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Bauru, avalie as afirmações a seguir. Para os efeitos desta Lei, as seguintes expressões ficam assim definidas:

I. Gleba é a área de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento; 
II. Quadra é a porção de terreno delimitada por vias oficiais de circulação de veículos, podendo ainda, quando proveniente de arruamento aprovado, ter como limites as divisas desse mesmo arruamento;
III. Lote á a parcela de terreno contida em uma quadra com pelo menos uma divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos ou via de circulação até esta;
IV. Desdobro do lote é a multiplicação de partes de sua área para formação de um único lote;

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a ABNT NBR 6492/2021 que define a Documentação Técnica para Projetos Arquitetônicos e Urbanísticos Requisitos, avalie as definições e seus respectivos termos e indique a resposta CORRETA.

I. É a parte final do desenvolvimento do projeto, com o propósito de ser executado. Deve conter detalhes construtivos, todas as dimensões (cotas) necessárias para a construção do projeto, contendo especificações (informações de acabamentos) e níveis, onde as informações necessárias para a construção devem ser apresentadas de forma clara e organizada.
II. É a última revisão do projeto executivo, na qual a representação gráfica constante no projeto urbanístico deve estar condizente com a obra acabada, ou seja, todas as alterações realizadas durante a obra devem estar devidamente registradas neste documento, podendo facilitar manutenções ou futuras intervenções na edificação.
III. É o conjunto de informações gráficas e escritas capaz de subsidiar e embasar as decisões sobre eventuais opções formais que atendam ao programa de necessidades para o projeto urbanístico.
IV. É o projeto que deve conter a definição e o desenvolvimento do partido arquitetônico-urbanístico, incluindo o pré-dimensionamento dos elementos construtivos e as definições gerais dos demais projetos complementares, de modo a subsidiar o processo de aprovação pelo cliente, e o desenvolvimento da documentação para aprovação pelos órgãos oficiais responsáveis (projeto para licenciamentos).

De acordo com a Norma Brasileira ABNT NBR 6492/2021 que define a Documentação Técnica para Projetos Arquitetônicos e Urbanísticos Requisitos são adotadas algumas definições, avalie as informações a seguir:

I. Corte é a representação gráfica realizada a partir de um plano secante vertical que divide o edifício ou outro objeto em duas partes, no sentido longitudinal ou no transversal.
II. Planilha Quantitativa é o levantamento quantitativo de todos os materiais, elementos e componentes especificados no projeto, com as informações completas e suficientes para a sua orçamentação e aquisição.
III. Planta de Situação é a planta que compreende a localização e as dimensões da edificação, conjunto edificado ou espaços não edificados, e do edifício isolado no lote ou na área de intervenção, indicando, em escala compatível, as dimensões do terreno, recuos, projeção da(s) cobertura(s) e áreas permeáveis e impermeáveis.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei n° 5127/2024 que define a área de segurança de 100 metros ao redor das escolas e dá providências; avalie as afirmações a seguir, baseado nos componentes dessa Lei:

I. Fica definida como área de segurança de 100 metros, a menor distância percorrida de cada uma das unidades de ensino fundamental e médio, apenas as públicas onde ficam expressamente proibidas novas instalações e funcionamento de bares ambulantes comerciais, similares que vendam, forneçam, ainda que gratuitamente, ou entreguem bebidas alcoólicas ou cigarros, sendo vedado ao Município a concessão de alvará.
II. Todos os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei, localizados dentro ou fora da área de segurança mencionada, deverão manter afixados, em seu interior, cartaz que contenha o número do diploma legal e os seguintes dizeres: É proibida a venda, o fornecimento ainda que gratuito, ou a entrega de bebidas alcoólicas ou cigarros à menores de idade.
III. O Os estabelecimentos comerciais, na pessoa de seu proprietário, locatário, representante legal, gerente ou funcionários, que estejam devidamente instalados, regularizados e em funcionamento, localizados dentro ou fora da área de segurança mencionada e que comprovadamente venham a vender ou fornecer, ainda que gratuitamente, e entregar a menores de idade bebidas alcoólicas ou cigarros, ou então consentir o uso desses produtos em seu estabelecimento, terão sua Licença de Uso e Ocupação de Solo cassada e sua atividade interditada.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a ABNT NBR 6492/2021 que define a Documentação Técnica para Projetos Arquitetônicos e Urbanísticos Requisitos, considerando os princípios gerais da desta NBR, é CORRETO afirmar que:

I. A finalidade da norma é garantir padronização e uniformidade na representação gráfica, assegurando que diferentes profissionais e órgãos públicos interpretem o desenho da mesma maneira, facilitando a análise técnica, aprovação, execução, fiscalização e manutenção das obras.
II. A norma define todo material técnico que compõe um projeto, incluindo: plantas, cortes, elevações, detalhes, diagramas, quadro de áreas e especificações, ou seja, o conjunto de desenhos de um projeto.
III. Um dos conceitos estabelecidos pela norma, é o de Projeto Legal, que é o conjunto especifico de documentos para análise e aprovação por organza públicos, este deve estar em conformidade com as legislações locais como: código de obras, acessibilidade e zoneamento. Devendo seguir os requisitos mínimos da NBR6492.
IV. Os tipos de projetos abrangidos pela norma são: projetos arquitetônicos e urbanísticos, incluindo seus elementos complementares que se integram ao projeto principal, incluindo desde residências edifícios comerciais, projetos públicos, loteamentos, parques, projetos de urbanização até obras de maior complexidade.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a ABNT NBR 6492/2021 que define a Documentação Técnica para Projetos Arquitetônicos e Urbanísticos Requisitos, avalie quais elementos obrigatórios devem constar no quadro de identificação (ou carimbo do projeto) em cada folha que compõe os desenhos de um projeto, avalie as afirmações, e indique qual a CORRETA.

I. O Quadro de Identificação deve apresentar: o nome do cliente, o título do desenho, a numeração das folhas, a escala gráfica, o responsável técnico e o carimbo de aprovação do órgão competente.
II. O Carimbo da prancha deve conter: o nome do cliente, o número total de páginas, o título do projeto, a escala utilizada e o selo com a logomarca do escritório.
III. A identificação das folhas de um projeto deve incluir no mínimo: identificação da empresa, identificação do cliente, título do desenho, sequência do projeto (número ou letras), escala, local e dados, autoria, responsável técnico e indicação de revisão.
IV. Cada planta deve apresentar: nome do cliente, nome do arquiteto, o título da prancha e o endereço completo da obra

É CORRETO o que se afirma apenas em: