O artigo 15 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) define que os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Na consecução dessa autonomia, o projeto político-pedagógico é de suma relevância. Nesse sentido, a “autonomia da instituição educacional baseia-se , que se expressa na construção de seu projeto pedagógico e do seu regimento escolar, enquanto manifestação de seu ideal de educação e que permite uma nova e democrática ordenação pedagógica das relações escolares.” (Resolução CNE/CEB nº 04/2010).

Assinale a alternativa que preenche corretamente o texto da referida Resolução CNE/CEB nº 04/2010, artigo 43, § 1º.

O currículo, assumindo como referência os princípios educacionais garantidos à educação, assegurados no artigo 4º desta Resolução, configura-se como o conjunto de valores e práticas que proporcionam a produção, a socialização de significados no espaço social e contribuem intensamente para a construção de identidades socioculturais dos educandos (Resolução CNE/CEB nº 04/2010, Art. 13). Na organização do currículo, de acordo com o artigo 13, § 4º, § 5º e § 6º da referida Resolução, é correto afirmar que a

O Plano Municipal de Educação (PME - Lei nº 5.000, de 23/06/2015), do município de Bebedouro, estabelece como uma de suas diretrizes a melhoria da qualidade da educação (artigo 2º, IV). Tal diretriz está em consonância com a Constituição Federal de 1998 (CF/88), artigo, 211,§ 1º, o qual estabelece que a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Conforme o § 7º do artigo 211 da Constituição Federal de 1998, o padrão mínimo de qualidade considerará

“Saber a língua inglesa potencializa as possibilidades de participação e circulação – que aproximam e entrelaçam diferentes semioses e linguagens (verbal, visual, corporal, audiovisual), em um contínuo processo de significação contextualizado, dialógico e ideológico. Concebendo a língua como construção social, o sujeito interpreta, reinventa os sentidos de modo situado, criando novas formas de identificar e expressar ideias, sentimentos e valores” (Base Nacional Comum Curricular - BNCC, p.242).

O trecho, retirado da BNCC, refere-se a uma implicação do ensino de inglês em uma perspectiva formativa e diz respeito à ampliação da visão

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A diretora de uma escola municipal em Bebedouro chamou a professora Ana Clara para conversar, pois, segundo a gestora, a professora deixou de orientar as equipes escolares para a utilização e otimização dos ambientes de aprendizagem. Com fundamento no artigo 10 da Lei nº 4.072, de 30/12/2009 (Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos profissionais da Educação do Município de Bebedouro), a professora respondeu corretamente que a exigência da diretora

O artigo 62 § 1º da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que “A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério”. Sobre o tema, Perrenoud (2000) defende que a competência do professor em administrar a própria formação contínua pode ser resumida em cinco componentes, dentre os quais,

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