Questões do Concurso Pref. Bela Vista Minas-MG - FUNDEP

249725 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

Provas:

Contador
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino

Os princípios tributários são normas básicas e fundamentais a serem seguidas no campo tributário para que a instituição, a fiscalização, a execução e a cobrança dos tributos, bem como tudo o que a eles está ligado, sejam coerentemente regulamentadas no ordenamento jurídico. Esses princípios estão previstos na Constituição Federal e funcionam como mecanismos de defesa para os contribuintes, pois é por meio deles que a conduta do Estado no campo tributário é fundamentada e limitada.

Sobre os princípios tributários, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I.

COLUNA I

1. Princípio da irretroatividade

2. Princípio da anterioridade

3. Princípio da liberdade de tráfego

4. Princípio da isonomia

COLUNA II

( ) É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

( ) É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Assinale a sequência CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

249724 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

Provas:

Fiscal de Rendas e Tributos
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto de Importação - II
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto de Exportação - IE
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode ter a sua alíquota alterada pelo Poder Executivo, desde que atendidas às condições e os limites estabelecidos em lei. Assinale a alternativa que o IDENTIFIQUE.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

249723 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

Provas:

Fiscal de Rendas e Tributos
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA

Provas

Questão presente nas seguintes provas

249722 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

Provas:

Fiscal de Rendas e Tributos
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Sobre o ITBI, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital

B

Compete ao Município da situação do bem.

C

Trata-se de um dos impostos de competência tributária ativa do Distrito Federal.

D

Incide sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

249721 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

Provas:

Fiscal de Rendas e Tributos
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

B

Cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior

C

Cabe à lei ordinária municipal estipular as alíquotas que serão praticadas no exercício do poder tributante em relação a cada serviço constante na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03, que regula o referido imposto.

D

Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

249720 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

Provas:

Fiscal de Rendas e Tributos
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

B

O imóvel localizado na zona urbana do Município se sujeitará à tributação do IPTU, ainda que tenha finalidade a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

C

A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, no entanto, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D

Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

249719 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

Provas:

Fiscal de Rendas e Tributos
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Operações Financeiras - IOF
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, assinale a alternativa INCORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

249718 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

Provas:

Fiscal de Rendas e Tributos
Provas ×

Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Não suspende a exigibilidade do crédito tributário

Provas

Questão presente nas seguintes provas

249717 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

Provas:

Fiscal de Rendas e Tributos
Provas ×

Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

Nos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar em matéria tributária:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

249716 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

Provas:

Fiscal de Rendas e Tributos
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

O princípio da anterioridade nonagesimal se encontra positivado na Constituição. No entanto, existem exceções. Assinale a alternativa que se apresenta como uma exceção ao referido princípio.