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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC
A Instrução Normativa nº TC 34/2024, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, estabeleceu os procedimentos de fiscalização remota no controle externo. Sobre o tema, avalie as proposições:
I.Fica dispensada a instauração de procedimento e de processo quando essa providência se mostre incompatível com a celeridade no tratamento e na resolução de inconsistências, de indícios e de demais situações apuradas.
II.O órgão de controle interno, os destinatários das comunicações ou aqueles a quem essas venham a ser atribuídas deverão se manifestar sobre o seu conteúdo apresentando resposta, documentos e/ou informações requeridas.
III.A não apresentação de resposta, bem como de documentos e de informações, no prazo estabelecido na comunicação e em eventuais prorrogações pode ensejar o encerramento da comunicação e sujeita o responsável, conforme o caso, à suspensão do cargo público por 60 dias.
Assinale a alternativa CORRETA:
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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) padroniza normas e procedimentos contábeis para a gestão e controle de recursos públicos no Brasil. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, uma informação contábil é considerada relevante quando:
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Qual dos seguintes princípios da Administração Pública é descrito como a base para que os agentes públicos não apenas sigam a legalidade, mas também considerem aspectos éticos em suas decisões e ações?
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Qual das seguintes áreas da Engenharia Civil se concentra no projeto de estruturas seguras e econômicas, utilizando princípios físicos e ferramentas computacionais?
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Acerca do planejamento, execução e monitoramento de projetos em geral, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Os processos de iniciação têm como objetivo principal detalhar o escopo e desenvolver o plano de gerenciamento do projeto.
(__)Os processos de monitoramento são responsáveis por definir as expectativas dos stakeholders e liberar recursos financeiros iniciais.
(__)Os processos de execução são utilizados para colocar o projeto em prática e demandam a maior parte do orçamento do projeto.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
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