A Constituição é a lex fundamentalis de um Estado, estabelecendo seus princípios básicos, a estrutura do governo, os direitos fundamentais dos cidadãos e os limites do poder estatal. A forma como uma Constituição é elaborada e suas características essenciais definem seu tipo e impactam diretamente na organização e na estabilidade do Estado. A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale, dentre as alternativas a seguir, a que apresenta CORRETAMENTE o seu tipo quanto à origem, à forma, a extensão e ao conteúdo:

Sahid Maluf (MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p.19) entende que “o Estado não é apenas um sistema geral de normas, como pretendem as correntes monistas, nem um fenômeno puramente sociológico, como sustentam as correntes pluralísticas. É uma realidade cultural constituída historicamente em virtude da própria natureza social do homem, que encontra a sua integração no ordenamento jurídico”. Com base no pensamento do referido autor, assinale, dentre as alternativas a seguir, a que indica CORRETAMENTE a concepção institucional do Estado baseada no culturalismo:

Nos termos do Decreto n.º 14.635/2011, do Município de Belo Horizonte, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Pública, são deveres dos Agentes Públicos municipais, EXCETO:

O Decreto n.º 14.635, de 10 de novembro de 2011, do Município de Belo Horizonte, instituiu o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Pública, estabelecendo os princípios e normas de conduta ética aplicáveis a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Assinale, dentre as alternativas a seguir, a que apresenta CORRETAMENTE um dos valores fundamentais insculpidos no referido Código e sua adequada delimitação:

Considerando as disposições do Código Tributário Municipal do Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa que apresenta o prazo prescricional para o direito de proceder ao lançamento de tributos e sua revisão.

No que tange à estrutura da natureza da despesa orçamentária, conforme detalhado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve a sequência dos componentes que formam o código estruturado utilizado para agregar informações como a categoria econômica e o grupo.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a fase da receita que diz respeito a estrita observância à unidade de tesouraria, vedando qualquer fragmentação. Assinale qual etapa da receita orçamentária é caracterizada por esta ação.

No contexto da execução orçamentária e financeira, conforme estabelece o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE o momento em que se verifica a procedência do crédito fiscal e a inscrição do débito da pessoa que lhe é devedora.

Analisando o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve a qualidade da informação contábil que assegura que a informação represente fielmente os fenômenos que se propõe retratar.

Considerando as características qualitativas da informação contábil estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa que indica a qualidade que reforça a importância de a informação ser apresentada a tempo de influenciar as decisões dos usuários.