Um determinado Município publica dois editais de licitação, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993:

1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no saguão da prefeitura.

2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a Administração Municipal.

As modalidades de licitação devem ser, respectivamente,

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:

( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

( ) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.

( ) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

( ) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

A sequência CORRETA é:

Relacione os princípios aos seus conceitos:

(1) Princípio da Legalidade

(2) Princípio da Impessoalidade

(3) Princípio da Moralidade Administrativa

(4) Princípio da Publicidade

(5) Princípio da Eficiência

(A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

(B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração.

(C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

(D) Princípio que exige da Administração Pública uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

(E) Princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

A correspondência CORRETA é:

O modelo gerencial de administração pública adota a descentralização como instrumento de organização e execução de políticas públicas, em busca de melhor governança.

Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. A administração gerencial adota forma de atuação descentralizada e baseada no controle por resultados.

II. A administração pública gerencial adota um modelo rígido de processos com o intuito de combater o nepotismo e a corrupção.

III. A descentralização administrativa se refere à transferência dos poderes de decisão a entes administrativos que não possuem personalidade jurídica própria.

IV. A descentralização pode ser feita através da outorga, quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere a execução de serviço público; ou delegação, quando, através de contrato ou ato unilateral, transfere a execução de determinado serviço a entidade particular.

V. A governança faz referência à capacidade de um governo de executar as decisões tomadas. O modelo gerencial tem a governança como referencial ao focar na avaliação de resultados das políticas públicas e não nos processos.

Sobre o modelo gerencial de administração pública, governança e descentralização, é CORRETO apenas o que se afirma em

Leia com atenção o texto abaixo e faça o que se pede:

Durante a vigência dos Estados Absolutistas, o modelo administrativo _________________ não fazia distinção entre os recursos do monarca e os recursos públicos. Os _________________ não eram distribuídos de acordo com competências, mas como uma espécie de recompensa ou moeda de troca que os monarcas concediam de acordo com sua vontade gerando ineficácia e nepotismo.

A partir das conquistas políticas dos séculos XVIII e XIX, um novo modelo se fez necessário. O ____________________ nasce na segunda metade do século XIX, pregando o princípio da profissionalização dos cargos administrativos, assim como a impessoalidade, o controle formal dos processos administrativos e a hierarquia formal. Ao longo do século XX, tal modelo se tornou inadequado por não mais corresponder aos interesses da população. A solução veio com a _______________________ , que introduz o modelo de ________________________________, orientada não mais por processos, mas por _________________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas desse texto:

Leia atentamente o texto abaixo:

"As profundas transformações ocorridas no mundo após a Segunda Guerra Mundial contribuíram de forma decisiva para acelerar o nível de maturidade político-econômico-social dos governos e das sociedades, especialmente a partir da década de 1970. [...] Cresceram as atribuições dos governos, a complexidade de suas ações e as demandas pelos seus serviços. O processo de globalização econômica, por sua vez, também foi impulsionado, tornando-se fator indutor de mudanças de toda ordem: tecnológicas, econômicas, sociais, culturais e políticas. Inúmeros países começaram a abrir as suas economias, o nível de educação elevou-se, assim como o acesso às informações."

(PEREIRA, José Matias. Curso de administração pública: Foco nas Instituições e Ações Governamentais. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 110. Adaptado)

Esse texto faz referência a qual fenômeno histórico da administração pública?

Com base no Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, constituem deveres dos Agentes Públicos municipais:

I. ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação;

II. não ceder a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las;

III. assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima;

IV. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Está INCORRETO o que se afirma em