Prova Completa: Auditor-Fiscal de Tributos Municipais (Pref. Belo Horizonte-MG - RBO

2576236 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

A Emenda Constitucional nº 108/2020 alterou a previsão de repartição de receita tributária do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Acerca da repartição da receita do ICMS, assinale a alternativa correta.

A

As parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas em 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

B

O produto da arrecadação do ICMS incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, pertence aos Municípios.

C

Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS, relativamente às mercadorias neles situados, cabendo a totalidade no caso de fiscalização e arrecadação realizada pelo ente municipal.

D

O ICMS observará a repartição de 50%, de acordo com o que dispuser lei federal, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 20% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade.

E

O Estado entregará 20% da receita do ICMS ao Fundo de Participação dos Municípios.

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2576235 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Dentre as limitações ao poder de tributar, encontra-se a previsão do artigo 150, III, c, da Constituição Federal, que estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anterioridade nonagesimal confundese com o princípio da anualidade, pois impede a cobrança do tributo no mesmo ano que foi instituído.

B

Através da Emenda Constitucional nº 42 de 2003, foi incluído na Constituição Federal de 1988 o princípio da anterioridade nonagesimal que estabelece que é vedada a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

É possível conceituar o princípio da anterioridade nonagesimal como a vedação de cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

Através do princípio da anterioridade nonagesimal foi instituída a vedação à exigência de tributos sem lei que o estabeleça.

E

O princípio da anterioridade nonagesimal prevê vedação de instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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2576234 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Crédito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional acerca de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Determinado Município editou a Lei nº 1234 para beneficiar os proprietários de imóveis afetados por inundações decorrentes de chuvas intensas. Neste sentido, a referida lei estendeu o prazo para o pagamento do IPTU por um período de 2 (dois) anos. Tal benefício é denominado isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário.

B

Beltrano recebeu uma notificação de lançamento tributário e para questioná-la judicialmente foi orientado a proceder ao depósito do respectivo montante de forma integral e em dinheiro. Neste caso, Beltrano estará dispensado do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente.

C

A autoridade administrativa concedeu em meados de janeiro de 2020, por despacho fundamentado e mediante lei autorizativa, a remissão total de determinados créditos tributários diante de sua diminuta importância. Esta é uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

Tício apresentou reclamação administrativa, impugnando determinada exigência fiscal. Esta apresentação configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

Mévio adquiriu em 2020 certo imóvel localizado na zona rural do Município X. No entanto, em meados de fevereiro de 2021 recebeu em sua residência o lançamento de dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o Imposto Territorial Rural (ITR) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Diante destas exigências consignou judicialmente a importância do crédito tributário, revelando modalidade de exclusão do crédito tributário.

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2576233 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

O Código Tributário Nacional preceitua que

A

a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B

em nenhuma hipótese será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento.

C

a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é absoluta.

D

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Esta responsabilidade pessoal não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

E

o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Não é necessária a indicação do livro e da folha da inscrição.

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2576232 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
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Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

No que pertine ao domicílio tributário dos contribuintes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Código Tributário Nacional dispõe sobre regras supletivas para a determinação do domicílio das pessoas físicas e jurídicas, visto que estas poderão elegê-lo. Neste caso, a autoridade administrativa não poderá recusar o domicílio eleito.

B

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

C

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

D

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

E

Quando não couber a aplicação das regras fixadas no Código Tributário Nacional, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação

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2576231 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Acerca das Imunidades Tributárias, analise as proposições abaixo.

I. As imunidades tributárias diferenciam-se das isenções tributárias em diversos aspectos. Entre estes temos que as primeiras têm sede constitucional enquanto as segundas comportam status infraconstitucional.

II. A imunidade tributária recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, entre os entes políticos. Tal vedação é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, mesmo àqueles relacionados com a exploração de atividades econômicas.

III. A imunidade tributária dos templos de qualquer culto visa assegurar a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos. No entanto, os prédios anexos aos templos não são acobertados pelo manto desta imunidade, mesmo que sirvam à finalidade religiosa.

IV. A Constituição Federal traz em seu texto alguns casos de imunidades relativas às taxas. Entre estas temos a imunidade referente à expedição do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres, na forma da lei.

Está correto o que se afirma apenas em:

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2576230 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Com relação à vigência da legislação tributária, é correto afirmar que

A

o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Assim sendo, a regra geral é a da territorialidade sendo duas as hipóteses de extraterritorialidade.

B

a lei tributária vigente sempre será eficaz.

C

conforme o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

D

segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor na data da sua publicação.

E

de acordo com o Código Tributário Nacional, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se exclusivamente pelas disposições previstas em seu texto.

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2576229 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

O Código Tributário Nacional apresenta entidades ou pessoas que são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mediante intimação escrita. No entanto, há exceções decorrentes do dever de sigilo profissional. Entre estas pessoas encontram-se:

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2576228 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

As situações hipotéticas abaixo versam sobre a matéria “competência tributária”. Analise-as e assinale a alternativa correta.

A

O Estado-membro X realizou obra pública que causou valorização imobiliária nos imóveis da região Y de determinado Município. Neste caso, o Município poderá instituir contribuição de melhoria a ser cobrada dos contribuintes desta região, devido à valorização ocasionada em seus respectivos imóveis.

B

O Município Z, com órgão administrativo em funcionamento, realiza a cobrança, anualmente, de taxa de renovação de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais localizados em seu espaço territorial. Determinado contribuinte impugnou o lançamento da taxa em voga, alegando que não houve efetiva fiscalização em seu estabelecimento naquele ano. O entendimento do contribuinte está equivocado, tendo em vista que a existência do órgão administrativo constitui um dos elementos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia.

C

O Município X optou por fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR), na forma da lei, sem que houvesse redução ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Com isto, passou a ser o destinatário da totalidade da arrecadação do ITR dos imóveis situados em seu território. Assim sendo, houve a delegação da capacidade tributária ativa ao Município, porém, a competência tributária permaneceu com o respectivo ente político detentor da competência tributária para a instituição do ITR: o Estado-membro.

D

O Distrito Federal instituiu empréstimo compulsório, por meio de lei complementar, com o intuito de atender despesas extraordinárias decorrentes de enchentes ocasionadas por chuvas intensas e frequentes que o assolaram. Não há qualquer inconstitucionalidade em tal instituição, visto que a Constituição Federal outorga competência ao Distrito Federal para instituí-lo, de forma expressa, em caso de calamidade pública decretada.

E

O Município Y instituiu, por lei complementar, contribuição social residual da seguridade social. Neste caso, não houve qualquer inconstitucionalidade na instituição deste tributo, visto que o Município é o ente político detentor da competência tributária.

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2576227 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

O legislador constituinte selecionou quanto aos impostos os fatos relevantes a darem nascimento à obrigação tributária, os nominou e os distribuiu expressamente entre as pessoas políticas para que os pudessem instituir. São impostos de competência municipal: