Ainda considerando o disposto na Lei nº 7.378/1997, analise as seguintes proposições.

I. Os infratores sujeitam-se às multas, porém, poderão transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município, nos termos da lei.

II. As multas serão calculadas tomando-se como base, dentre outros, o valor venal do imóvel.

III. As multas em nenhuma hipótese serão aplicadas cumulativamente.

Está correto o que se afirma em

A Lei Municipal nº 7.378/1997 estabelece penalidades aplicáveis por infração à legislação tributária municipal em Belo Horizonte. No que se refere às disposições legais acerca das penalidades, analise as assertivas abaixo.

I. A imposição de penalidades exclui a incidência de multa moratória, juros e atualização monetária.

II. No mesmo período de ocorrência da infração, apurado o descumprimento de 2 (duas) ou mais obrigações acessórias pelo mesmo sujeito passivo e havendo conexão entre as respectivas infrações, será aplicada somente a multa de menor valor entre aquelas cominadas na autuação, acrescida de 2/3.

III. Constitui omissão de receita, dentre outras hipóteses, a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira.

Está correto o que se afirma em

Considerando as disposições da Lei Municipal de Belo Horizonte, nº 8.725/2003, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

Acerca do disposto na Lei Municipal nº 5.641/1989, analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência.

( ) Para efeito de incidência das taxas consideram-se como estabelecimentos distintos os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; e, os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

( ) O lançamento e o pagamento das taxas importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.

( ) Integra o sistema tributário municipal a taxa de limpeza pública.

( ) A Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) incide sobre o engenho exposto na paisagem urbana e visível de qualquer ponto do espaço público.

( ) Ficam obrigados, solidariamente, ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), na forma e nos prazos regulamentares, dentre outros, o condomínio e a empresa administradora do condomínio, em caso de engenho instalado em edifício condominial.

O Município de Belo Horizonte disciplinou as taxas através da Lei nº 5.641/1989. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

No que se refere às disposições da Lei Municipal nº 5.641/1989 acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A instituição de sanções políticas do Direito Tributário é vedada, ou seja, não é possível a imposição de restrições e tributos por meios indiretos que impeçam ou inviabilizem a atividade do contribuinte. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente o entendimento dos Tribunais Superiores.

A Igreja “Caminhar na Luz” é imune ao pagamento de impostos relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com as finalidades essenciais. No entanto, a igreja não realiza a obrigação de manutenção dos livros fiscais, prevista na legislação tributária. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

No que se referem à extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa que apresente uma hipótese de suspensão.

O Código Tributário Nacional dispõe sobre a responsabilidade tributária por sucessão. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.